Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº 9.784/1999 dispõe sobre o processo administrativo...
1
Q4470451
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei nº 9.784/1999 dispõe sobre o processo administrativo em âmbito da Administração Pública Federal. Segundo esta lei, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I. tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Está correto o contido em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.