Questões de Concurso sobre Capítulo VII - Dos Impedimentos e da Suspeição

O indeferimento da alegação de suspeição de servidor ou autoridade que atuar em processo administrativo poderá ser impugnado em recurso próprio, que será dotado de efeito suspensivo.

Pode ser arguida suspeição para atuar em processo administrativo de servidor ou autoridade que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou o respectivo cônjuge ou companheiro.

É permitida a atuação em processo administrativo do servidor que tenha interesse indireto na matéria.

De acordo com a regulamentação do processo administrativo, pode ser arguida a suspeição do servidor ou da autoridade pública que tenha participado ou venha a participar, como perito ou testemunha, de processo que tenha como interessado cônjuge, companheiro ou parentes e afins até o 3.^o grau.

Quando a autoridade ou o servidor estiver litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado, trata-se de uma hipótese de suspeição. Nesse caso, a autoridade ou o servidor deverá comunicar o fato à autoridade competente e deverá, também, abster-se de atuar.

Policarpo é servidor público e foi designado para atuar em um processo administrativo disciplinar para apuração de infração cometida por Bentinho. No entanto, antes de ser nomeado para atuar no processo administrativo, Policarpo havia movido um processo judicial contra a esposa de Bentinho, que ainda está em andamento. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei nº 9.784/1999, Policarpo

Segundo prevê a Lei n 9.784/99 (lei que regulamenta o processo administrativo), há hipóteses em que o servidor será considerado impedido ou suspeito de atuar em processo administrativo. Das hipóteses abaixo, aponte a assertiva que NÃO representa hipótese capaz de causar o impedimento do servidor ou autoridade.

Leia as afirmativas a seguir:

I. A proibição de acumular cargos públicos abrange as sociedades de economia mista controladas pelo poder público.

II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado como perito.

Marque a alternativa CORRETA:

A partir do que se encontra disposto na Lei nº 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere as afirmativas a seguir.

I → Nos processos administrativos, a atuação deve seguir padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

II → O administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III → O requerimento inicial para instauração de processo administrativo deve ser formulado somente por escrito, sendo vedada, em qualquer hipótese, a solicitação oral.

IV→É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Está(ão) correta(s)

Flávio Augusto, servidor público federal, investido no cargo de Professor da UFRJ há 5 (cinco) anos, foi convidado para participar de uma comissão de processo administrativo disciplinar para apurar suposta acumulação ilícita de cargos por parte de outro servidor. Ao analisar o processo, descobriu que o investigado era seu cunhado, casado há dois anos com sua irmã. Sobre o presente caso, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que Flávio Augusto:

De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, que disciplina o Processo Administrativo Federal, sobre impedimentos do servidor público, é INCORRETO afirmar:

Em relação aos impedimentos e à suspeição de que tratam as disposições constantes da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a afirmativa correta.

Com relação às disposições sobre impedimentos e suspeição da Lei Federal nº 9.784/1999, considere as situações abaixo.

I - Ter interesse direto ou indireto na matéria.

II - Ter participado ou vir a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorram quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

III- Estar litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Quais configuram impedimento do servidor ou autoridade de atuar em processo administrativo?

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. (Lei nº 8.112/90, Art.148).

Júlia, servidora federal de determinada Instituição, é membro da comissão de sindicância. Houve um pedido de instauração de processo disciplinar contra seu cônjuge, Rodrigo, também servidor na mesma Instituição, por não prestar informações de interesse público, que não eram sigilosas e pelo mau atendimento ao requerente. Nessa situação, conforme dispõe a lei, Júlia está impedida de atuar nesse processo. Contudo, por ser presidente da comissão, Júlia omite seu impedimento não comunicando o fato à autoridade competente, atuando no processo.

De acordo com a Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para efeitos disciplinares, a conduta de Júlia constitui:

De acordo com o Art 18º da Lei nº 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

Sobre impedimento e suspeição no processo administrativo federal, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor ou autoridade que tenha apenas interesse indireto na matéria não fica impedido de atuar no processo administrativo.

II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.

III. O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendose de atuar.

IV. Pode ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Está correto o que se afirma em:

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o disposto na Lei 9.784/99.

I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

II. A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

III. É permitido ao servidor participar em processo administrativo no qual esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro.

IV. A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta, para efeitos disciplinares.

V. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Assinale a alternativa CORRETA.

Em qual das situações abaixo o servidor ou autoridade estará impedido de atuar em processo administrativo, conforme a Lei n° 9.784/1999? Assinale-a:

Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o Art. 18 da Lei nº 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

Para os preceitos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal, está impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha: