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Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o Art. 18 da Lei...
Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o Art. 18 da Lei nº 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
A
Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
B
Tenha conhecimento sobre a matéria.
C
Tenha interesse direto ou indireto na matéria.
D
Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.