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A partir do que se encontra disposto na Lei nº 9.784/1999...
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Q1798687
Teclas de Atalhos
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A partir do que se encontra disposto na Lei nº 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere as afirmativas a seguir.
I → Nos processos administrativos, a atuação deve seguir padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
II → O administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III → O requerimento inicial para instauração de processo administrativo deve ser formulado somente por escrito, sendo vedada, em qualquer hipótese, a solicitação oral.
IV→É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Está(ão) correta(s)
A
apenas I.
B
apenas III.
C
apenas II e IV.
D
apenas III e IV.
E
apenas I, II e IV.