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De acordo com o Art 18º da Lei nº 9.784/1999, é impedido de...
As questões 45 e 46 abordam a Lei nº 9.784/1999 (e alterações), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
De acordo com o Art 18º da Lei nº 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
A
esteja com o prazo de até dois anos para a aposentadoria.
B
esteja ocupando cargos na alta gestão.
C
tenha pouco conhecimento sobre a matéria.
D
esteja em período de estágio probatório.
E
esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.