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Para os preceitos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o...
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Q2617903
Teclas de Atalhos
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Para os preceitos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal, está impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha:
A
Pendência judicial cível.
B
Interesse direto ou indireto na matéria.
C
Pendências jurídicas de ordem criminal.
D
Débitos com o Erário.
E
Ajuizado alguma ação contra algum órgão da União sem a devida constituição das provas.