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Questões de Concurso sobre Capítulo VII - Dos Impedimentos e da Suspeição
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Suponha‑se que, em um processo administrativo instaurado em um Conselho Regional, o relator tenha atuado na instrução do feito, e o seu cônjuge figurasse como interessado direto no resultado da decisão. Nesse caso, é correto afirmar que a atuação do relator será admitida, porque o vínculo conjugal não configurará impedimento legal, mas apenas hipótese de suspeição.
C
Certo
E
Errado
Mariana protocolou requerimento administrativo junto a uma autarquia federal solicitando a revisão de um ato administrativo. O pedido foi formulado por escrito e continha identificação da interessada, exposição dos fatos, fundamentos, endereço para comunicações e assinatura. No momento do protocolo, o servidor responsável percebeu que faltava a indicação formal do setor destinatário (órgão competente) e recusou-se a receber a documentação, afirmando que sem esse item o processo não poderia sequer ser autuado. Após o protocolo finalmente ser aceito — após orientação de outro servidor — o processo foi distribuído ao setor técnico. Ocorre que o chefe da unidade designada para análise, o servidor João, mantinha notória amizade íntima com Mariana, circunstância amplamente conhecida no órgão. Apesar dessa relação íntima, João decidiu atuar normalmente no processo, deixando de comunicar a situação à autoridade superior. Considerando a situação narrada e a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
A recusa do servidor em receber o requerimento inicial foi legítima, pois pedidos sem todos os requisitos legais devem ser rejeitados integralmente, não havendo obrigação de orientação pelo servidor.
B
O processo de Mariana não poderia ter sido iniciado por requerimento escrito, pois processo administrativo não pode ser iniciado a pedido do interessado.
C
A amizade íntima entre João e Mariana configura hipótese de impedimento, devendo João, obrigatoriamente, se afastar do processo.
D
A amizade íntima entre João e Mariana não configura hipótese de impedimento ou suspeição, eis que somente ocorreria caso houvesse vínculo de parentesco entre ambos.
E
A situação envolvendo João não caracteriza impedimento, mas suspeição, que pode ser arguida e, se indeferida, é passível de recurso sem efeito suspensivo.
Nathália é servidora pública. Rogério, marido de Nathália, participou como perito em determinado processo administrativo, no qual Nathália não possui interesse na matéria. Em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, considerando apenas as informações fornecidas, nesse processo administrativo, Nathália
A
não é impedida de atuar, pois o impedimento se daria apenas se ela estivesse litigando judicial ou administrativamente com o interessado.
B
não é impedida de atuar, pois o impedimento se daria apenas se ela tivesse interesse direto ou indireto na matéria.
C
não é impedida de atuar, pois o impedimento se daria apenas se ela própria tivesse dele participado como perita.
D
é impedida de atuar, por expressa vedação legal.
E
não é impedida de atuar, pois o impedimento se daria apenas se um parente até terceiro grau dela tivesse dele participado como perito.
Durante a tramitação de determinado processo administrativo, verificou-se que a autoridade responsável pela instrução possuía interesse indireto na matéria objeto da decisão. Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
A
A existência de interesse indireto na matéria configura hipótese de suspeição, podendo a autoridade optar por comunicar ou não o fato à autoridade competente.
B
A autoridade que possua interesse direto ou indireto na matéria poderá atuar no processo desde que sua participação seja posteriormente ratificada pela autoridade superior.
C
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
D
O impedimento somente se caracteriza quando houver interesse direto na matéria, não alcançando situações de interesse indireto.
E
A omissão no dever de comunicar o impedimento constitui irregularidade sanável, sem repercussão disciplinar.
Maria, servidora efetiva de órgão público submetido ao regime da Lei nº 9.184/1999, foi designada para atuar em um processo administrativo. Ao analisar os autos, constatou que o representante técnico da empresa interessada é Mário, seu primo. Sabe-se que ambos não possuem amizade íntima ou inimizade notória, mantendo relação estritamente distante, e que Maria não possui qualquer interesse no feito. Considerando o regime da Lei no 9.784/1999, afirma-se CORRETAMENTE que a continuidade da atuação de Maria nesse processo:
A
É vedada por impedimento, já que a lei proíbe a atuação de servidor em processos com participação de parentes até o quarto grau.
B
É passível de suspeição, visto que o parentesco colateral atrai a presunção absoluta de amizade íntima com a parte interessada.
C
Configura falta grave, devendo a servidora comunicar o seu impedimento à chefia e abster-se de atuar antes de proferir a decisão.
D
É lícita e não gera impedimento, visto que o grau de parentesco colateral entre os primos ultrapassa o limite fixado pela lei.
No serviço público municipal, agentes públicos estão sujeitos a deveres funcionais, vedações e padrões de integridade, com atenção a conflito de interesses e à probidade administrativa. Considerando esses conceitos em nível geral, assinale a alternativa CORRETA.
A
A integridade funcional admite que o agente utilize informações internas não públicas para orientar decisões pessoais, desde que não haja prejuízo direto ao erário, pois a vedação relevante recai apenas sobre o recebimento de vantagem indevida.
B
O conflito de interesses exige prova de vantagem efetiva obtida pelo agente; na ausência de benefício comprovado, não há risco à integridade, sendo irrelevante a aparência de parcialidade ou a proximidade com interessados.
C
A probidade administrativa está relacionada ao dever de agir com honestidade e lealdade às finalidades públicas; por isso, situações que comprometam imparcialidade podem demandar medidas preventivas para proteger a confiança na decisão pública.
D
Dever funcional e ética pública se limitam ao cumprimento literal de normas internas; escolhas que suscitem dúvida sobre imparcialidade são matérias exclusivamente privadas, salvo quando houver denúncia formal e instauração de processo disciplinar.
E
A atuação em atendimento ao público é campo livre de conflitos, pois a decisão é rotineira; assim, o agente pode privilegiar pedidos de pessoas conhecidas, desde que também atenda os demais, preservando a aparência de cordialidade e eficiência.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O servidor que atuou como perito está impedido de decidir o processo, devendo comunicar o fato à autoridade competente e abster‑se de atuar, sendo a omissão considerada falta grave para fins disciplinares.
C
Certo
E
Errado
A imparcialidade é um princípio basilar do processo administrativo, sendo fundamental para a proteção dos direitos dos administrados. A Lei nº 9.784/1999 estabelece, para tanto, hipóteses de impedimento e suspeição que visam garantir a isenção das autoridades e servidores na condução dos feitos.
Imagine que, em um processo administrativo, o interessado argui a suspeição da autoridade julgadora, alegando que esta possui inimizade notória com seu companheiro. A alegação é indeferida. Diante desse cenário e das regras sobre impedimento e suspeição previstas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A omissão da autoridade ou do servidor no dever de comunicar à autoridade competente a sua situação de impedimento para atuar no processo é tipificada pela lei como falta grave, para efeitos disciplinares.
B
A existência de inimizade notória entre a autoridade processante e o companheiro de um dos interessados no processo administrativo constitui fundamento legal para a arguição de suspeição.
C
Caso a alegação de suspeição seja indeferida pela autoridade competente, o interessado poderá interpor recurso, ao qual será, obrigatoriamente, concedido efeito suspensivo para garantir a imparcialidade do processo até a decisão final.
D
É considerado impedido de atuar no processo administrativo o servidor que tenha participado anteriormente, dentre outras situações, como perito.
A decisão de indeferimento de suspeição alegada em razão de suposta amizade íntima entre a autoridade administrativa responsável pela condução do processo administrativo e algum dos interessados é passível de recurso sem efeito suspensivo.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, como, por exemplo, a edição de atos de caráter normativo.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge.
III. Pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha inimizade notória com parente de terceiro grau dos interessados, sendo que o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
A
Somente a afirmativa II está correta.
B
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
D
Somente a afirmativa III está correta.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Considerando o disposto na Lei Federal no 9.784/1999, assinale a alternativa correta a respeito do impedimento e da suspeição no âmbito do processo administrativo.
A
É motivo de suspeição a atuação em processo administrativo de servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
B
É vedada a atuação em processo administrativo de servidor que esteja litigando administrativamente com o cônjuge de interessado no processo.
C
O servidor que incorrer em suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar até a decisão sobre o fato.
D
Pode ser arguido o impedimento de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges.
E
O indeferimento de alegação de impedimento ou suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Considerando as hipóteses de suspeição mencionadas na Lei nº 9784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o servidor encontra-se nessa situação quando
A
tiver participado como testemunha do processo administrativo.
B
estiver litigando judicial ou administrativamente com o cônjuge do interessado.
C
tiver interesse direto ou indireto na matéria.
D
tiver inimizade notória com primo do interessado.
E
tiver amizade Íntima com o sogro do interessado.
Tomando por base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, suas respectivas emendas (artigos 18 a 43) e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e suas alterações), considere as afirmativas a seguir.
I → O Processo Administrativo pode iniciar-se de ofício e a pedido de interessado.
II → É impedido de atuar em Processo Administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
III → A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
IV → Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
Está(ão) correta(s)
A
apenas III.
B
apenas II e IV.
C
apenas I, II e III.
D
apenas I, II e IV.
E
apenas I, III e IV.
Balizado pela Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
A
tenha editado atos de caráter normativo.
B
seja a quem caiba a decisão de recursos administrativos.
C
tenha ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha.
D
tenha dado parte oficial do crime.
E
esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Dentre as previsões da Lei nº 9.784/1999 disciplinando impedimento para servidor ou autoridade atuar em processo administrativo, evidencia-se a
A
situação em que aquele agente público tenha atuado como perito ou expert no processo em questão.
B
hipótese de qualquer parente do agente público, independentemente do grau, figurar como interessado no processo.
C
hipótese em que houver interesse direto e pessoal na matéria objeto da discussão, inexistindo vedação para outras situações de interesse, indireto ou correlato.
D
hipótese da existência de litigância do agente público responsável pelo processo com o interessado no pleito, não se estendendo o impedimento quando se trate de terceiros que mantenham qualquer vínculo de parentesco com o requerente.
E
situação em que o exercício de suas atribuições se dê na mesma Comarca indicada como domicilio do interessado.
Leia os casos a seguir.
I – Um servidor público é designado para presidir um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a conduta de outro servidor público, com quem possui uma inimizade notória.
II – Um servidor público é designado para conduzir um processo administrativo no qual um benefício tributário está sendo postulado por uma pessoa, com quem está litigando em juízo em razão de uma suposta inadimplência contratual.
Considerando o teor da Lei nº 9.784/1999 e o regime nela fixado para os impedimentos e suspeições, temos nos casos narrados
A
impedimento em ambos.
B
suspeição em ambos.
C
impedimento no primeiro e suspeição no segundo.
D
suspeição no primeiro e impedimento no segundo.
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa lei estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração Pública.
Com base nessa legislação, considere as afirmativas a seguir.
I → O atendimento a fins de interesse geral, a divulgação oficial dos atos administrativos, a adoção de formalidades jurisprudenciais e a interpretação da norma administrativa, de modo a garantir o atendimento do fim público a que se dirige, devem ser observados nos processos administrativos, retroagindo em caso de nova interpretação.
II → O servidor ou autoridade que tenha interesse direto na matéria, tenha participado como perito ou testemunha ou esteja litigando judicialmente com o interessado, seu cônjuge, companheiro ou parente até quarto grau está impedido de atuação em processo administrativo.
III → O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado, a qual deverá conter, entre outros, a identificação do intimado, sua finalidade, data e local de comparecimento e indicação dos fatos e fundamentos legais; em todas as situações, a intimação deve observar antecedência de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
IV → Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Está(ão) correta(s)
A
apenas IV.
B
apenas I e II.
C
apenas II e III.
D
apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Em determinada secretaria de Estado, estão em curso três processos administrativos, e a administração pública pretende designar o servidor público Daniel para atuar em um deles. No processo A, a companheira de Daniel atua como testemunha; no processo B, a esposa do tio de Daniel atua como perita; e no processo C, o primo de Daniel atua como perito.
Nessa situação hipotética, o referido servidor poderá ser designado, sem impedimento legal, para atuar
A
em qualquer um dos três processos.
B
nos processos A e B, somente.
C
nos processos B e C, somente.
D
apenas no processo B.
E
apenas no processo C.
Não deverá atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicialmente com o interessado.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado