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Dentre as previsões da Lei nº 9.784/1999 disciplinando...
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Q3659298
Teclas de Atalhos
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Dentre as previsões da Lei nº 9.784/1999 disciplinando impedimento para servidor ou autoridade atuar em processo administrativo, evidencia-se a
A
situação em que aquele agente público tenha atuado como perito ou expert no processo em questão.
B
hipótese de qualquer parente do agente público, independentemente do grau, figurar como interessado no processo.
C
hipótese em que houver interesse direto e pessoal na matéria objeto da discussão, inexistindo vedação para outras situações de interesse, indireto ou correlato.
D
hipótese da existência de litigância do agente público responsável pelo processo com o interessado no pleito, não se estendendo o impedimento quando se trate de terceiros que mantenham qualquer vínculo de parentesco com o requerente.
E
situação em que o exercício de suas atribuições se dê na mesma Comarca indicada como domicilio do interessado.