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Balizado pela Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que...
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Q4290373
Teclas de Atalhos
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Balizado pela Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
A
tenha editado atos de caráter normativo.
B
seja a quem caiba a decisão de recursos administrativos.
C
tenha ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha.
D
tenha dado parte oficial do crime.
E
esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.