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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo...
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Q3125531
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
B
A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta.
C
O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
D
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.
E
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.