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A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito...
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Q3123299
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, ao estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, preceitua as situações de impedimento e suspeição. Nos termos da lei, o servidor ou autoridade esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro, deve:
A
Comunicar o fato à autoridade competente, podendo atuar na condição de suplente.
B
Comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
C
Formular alegação de suspeição, que poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
D
Formular alegação de suspeição, que poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
E
Formular alegação de suspeição, que não poderá ser objeto de recurso.