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Nos casos estabelecidos em lei, o agente público que deixar...
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Q2822480
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue os itens de 47 a 51.
Nos casos estabelecidos em lei, o agente público que deixar de declarar o seu próprio impedimento para atuar no processo administrativo incidirá em falta grave para efeitos disciplinares.
C
Certo
E
Errado