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O servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou...
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Q4626646
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue os itens a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado poderá atuar no processo, desde que não seja responsável pela decisão final.
C
Certo
E
Errado