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Para Meirelles, há cinco fases comuns ao processo...
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Q4693672
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 43 a 45, considere a obra “Direito Administrativo Brasileiro”, de Hely Lopes Meirelles (2018).
Para Meirelles, há cinco fases comuns ao processo administrativo destinado a propiciar uma decisão vinculante sobre atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente. Entre essas fases do processo administrativo está aquela que corresponde à apresentação escrita dos fatos e à indicação do direito que ensejam o processo. Quando provém da Administração, deve consubstanciar-se em portaria, auto de infração, representação ou despacho inicial da autoridade competente; quando provocada pelo administrado ou pelo servidor, deve formalizar-se por requerimento ou petição. Essa fase denomina-se:
A
Defesa.
B
Instauração.
C
Instrução.
D
Relatório.
E
Julgamento.