Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir. No início do processo administrativo, é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

No início do processo administrativo, é vedada à Administ...

Q4056905

Direito Administrativo Capítulo IV - Do Início do Processo

Ano: 2025

Prova: Quadrix - CRP 6 - Analista de Compras e Licitação - 2025

No início do processo administrativo, é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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No início do processo administrativo, é vedada à Administração a recusa imotivada de re...