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No início do processo administrativo, é vedada à...
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Q4056905
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir.
No início do processo administrativo, é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
C
Certo
E
Errado