Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com base no direito administrativo, sabe-se que a...
1
Q3908032
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com base no direito administrativo, sabe-se que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
A
Atendimento a interesses individuais específicos, autorizada a delegação irrestrita de competências por ato administrativo discricionário.
B
Atendimento a fins de conveniência administrativa interna, admitida a renúncia parcial de poderes sem necessidade de previsão legal.
C
Atendimento a objetivos de eficiência privada, com liberdade para a transferência de competências entre órgãos sem formalização legal.
D
Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.