À luz das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens seguintes. A Lei que regula o processo administrativo estabelece as diretrizes para a atuação da Administração Pública, não prevendo expressamente os deveres dos administrados.

A Lei que regula o processo administrativo estabelece as ...

Q4057879

Direito Administrativo Capítulo III - Dos Deveres do Administrado

Ano: 2025

Prova: Quadrix - CRP 6 - Técnico em Contabilidade - 2025

A Lei que regula o processo administrativo estabelece as diretrizes para a atuação da Administração Pública, não prevendo expressamente os deveres dos administrados.

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