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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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Segundo entendimento do STF, o pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, caracteriza pedido de revisão.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 acerca do benefício da prioridade de tramitação em processo administrativo federal, assinale a opção correta.
A
Os autos dos processos administrativos dos beneficiários da prioridade de tramitação devem receber identificação própria que evidencie a tramitação prioritária.
B
A autoridade administrativa não é obrigada a determinar providências relacionadas à prioridade de tramitação em procedimentos administrativos em que figurem pessoas vulneráveis, podendo ser aplicado o juízo de conveniência e oportunidade.
C
O citado benefício é garantido ao interessado com diagnóstico de HIV devidamente emitido pela medicina especializada, salvo se o diagnóstico da doença for dado no decurso do processo.
D
O rol de possíveis beneficiários da prioridade na tramitação de processo administrativo limita-se a pessoas com deficiência, física ou mental, e pessoas com idade superior a 60 anos.
E
A pessoa interessada no benefício em questão não é obrigada a juntar prova de sua condição, pois esse ônus é da administração pública.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta no que tange à decisão coordenada.
A
No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que houver justificativa, haja vista a relevância da matéria, e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório
B
Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente
C
Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador
D
Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada
E
A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto à Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
A competência é, em regra, renunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
C
Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
D
Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
E
Podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
Segundo a Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) São deveres do administrado expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
( ) É direito do administrado não agir de modo temerário.
( ) O administrado deve fazer-se assistir, de forma obrigatória, por advogado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – F.
C
V – F – V.
D
F – V – F.
E
F – F – V.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da indisponibilidade do interesse público é absoluto, razão pela qual se impede que os agentes públicos disponham dos bens públicos, em qualquer circunstância, uma vez que pertencem à coletividade.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar sobre os direitos e deveres dos administrados:
A
É dever do administrado expor os fatos conforme a verdade.
B
É dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
C
É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
D
É direito do administrado agir de modo temerário.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece que o órgão competente, perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Sobre as regras de comunicação dos atos administrativos, pode-se afirmar corretamente que
A
a intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento do interessado.
B
no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deverá ser efetuada por meio de publicação oficial.
C
o interessado poderá interpor recurso administrativo a qualquer momento, caso ele seja regularmente intimado, uma vez que os prazos só começam a contar após o término do processo.
D
a comunicação dos atos administrativos deverá ser feita somente por meio eletrônico, sendo vedada a utilização de quaisquer outros meios, como publicação oficial ou correspondência.
E
a intimação deve conter apenas a identificação do ato a ser comunicado, sendo dispensada a indicação de prazos ou orientações sobre recursos administrativos.
Ano:
2025
Com base na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que a intimação para a comunicação dos atos:
A
deverá conter a identificação do intimado, sem expor o nome do órgão ou entidade administrativa.
B
observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.
C
será anulável quando feita sem observância das prescrições legais.
D
deverá conter se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se representar.
E
importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado, se desatendida.
O início do processo administrativo representa momento importante para o intercâmbio entre a administração pública e os administrados, devendo ser acessível e com regras bem definidas. Sobre o início do processo, a Lei nº 9.784/99 determina que
A
é garantida à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, cabendo ao interessado identificar e suprir eventuais falhas.
B
os processos administrativos não podem iniciar-se de ofício devido à sua natureza pública e à proteção dos direitos dos administrados.
C
é proibida a formulação em um único requerimento, contemplando os pedidos de uma pluralidade de interessados, independentemente do conteúdo.
D
os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada. No que tange à decisão coordenada prevista na Lei nº 9.784/1999 (com as alterações da Lei nº 14.210/2021), assinale a alternativa correta.
A
A decisão coordenada pode ser utilizada em processos de licitação, desde que seja justificada pela relevância da matéria.
B
Os registros das orientações e das diretrizes relativos ao objeto da convocação não são de conteúdo obrigatório da ata da decisão coordenada.
C
É obrigatória a participação de todas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas no processo, com direito a voz e voto.
D
O dissenso manifestado durante a reunião da decisão coordenada poderá versar acerca de qualquer tema relevante para a Administração, ainda que seja estranho ao objeto da convocação.
E
Cada órgão participante deve elaborar documento específico concerne à matéria de sua competência, que subsidiará os trabalhos da decisão coordenada.
O princípio da motivação estabelece que, como regra geral, todos os atos da Administração, sejam eles vinculados ou discricionários, devem ser devidamente justificados, com a indicação expressa dos fundamentos fáticos e jurídicos que lhes dão suporte. Isso possibilita o controle da legalidade e da moralidade desses atos, além de garantir ao administrado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Contudo, há casos em que a lei excepciona tal regra. Exemplo de uma exceção seria:
A
decisão administrativa decisória em processo disciplinar
B
resultado licitatório de concorrência
C
concessão vinculada de alvará comercial
D
exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração
A competência é irrenunciável e indelegável, e se exerce pelos órgãos administrativos a que tenha sido atribuída por lei.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
O Auxiliar Administrativo de um Consórcio Público Interfederativo de Saúde foi designado para secretariar e organizar o processo administrativo instaurado para apurar possíveis irregularidades no fornecimento de medicamentos por empresa contratada. Durante a instrução processual, o representante legal da empresa apresentou as seguintes solicitações:
a.Dilação do prazo para apresentação de defesa escrita, alegando complexidade das questões técnicas envolvidas;
b.Solicitação de cópia integral dos autos, incluindo documentos de análise laboratorial dos medicamentos;
c.Pedido de sustentação oral antes da decisão final;
d.Juntada de novos documentos após o encerramento da fase instrutória;
e.Participação na perícia técnica realizada nos medicamentos questionados.
Considerando as normas que regem o processo administrativo federal e os princípios gerais aplicáveis aos processos administrativos, associe a primeira coluna com segunda, que relacionam as solicitações com a respectiva fundamentação legal:
Primeira coluna: solicitações
1.Dilação de prazo para defesa
2.Cópia integral dos autos
3.Sustentação oral
4.Juntada de novos documentos
5.Participação na perícia
Segunda coluna: fundamentações legais
(__)Direito garantido expressamente pela lei, que assegura ao interessado a possibilidade de formular alegações finais antes da decisão, sendo a realização de sustentação oral uma faculdade da administração, a depender da previsão em regulamento específico.
(__)Prerrogativa que pode ser deferida pela autoridade competente mediante justificativa razoável, aplicando-se o princípio da razoabilidade e da ampla defesa, especialmente quando a complexidade da matéria o exigir.
(__)Direito fundamental do interessado que materializa os princípios do contraditório e da publicidade, permitindo o pleno conhecimento das informações constantes do processo, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.
(__)Garantia que decorre do princípio do contraditório, sendo assegurada pela lei mesmo após o encerramento da instrução, desde que baseada em fatos novos relevantes para o julgamento do processo.
(__)Manifestação do contraditório em sua dimensão técnica, aplicável a procedimentos que envolvam verificação material de fatos, sendo assegurado o direito de acompanhamento pelo interessado, que pode se fazer assistir por especialista de sua confiança.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
5 − 2 − 4 − 3 − 1.
B
3 − 1 − 2 − 4 − 5.
C
2 − 5 − 1 − 4 − 3.
D
1 − 3 − 2 − 5 − 4.
E
4 − 2 − 1 − 3 − 5.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
O princípio da gratuidade do processo administrativo proíbe a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
C
Certo
E
Errado
Para a contagem dos prazos do processo administrativo, quando expressos em dias, consideram-se apenas os dias úteis.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
A respeito do disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B
Será permitida, em regra e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, o critério de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição de 1988.
D
Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
E
É suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
A
inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 15 dias, salvo motivo de força maior.
B
o direito da Administração de anular os atos administrativos é imprescritível, em razão do principio da indisponibilidade do interesse público.
C
o interessado tem direito a ser ouvido em todas as fases do processo administrativo, exceto na fase de instrução.
D
o não conhecimento de recurso administrativo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
E
suas disposições são inaplicáveis aos processos administrativos disciplinares.
A legislação permite que o pronunciamento decisório da administração pública seja fundamentado com base em mera declaração de concordância com fundamentos constantes de parecer técnico e informações administrativas juntadas aos autos.
C
Certo
E
Errado
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado