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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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Conforme a Lei nº 9.784, de 28 de janeiro de 1999, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, não têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
A
as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
B
o Ministério Público, quanto a direitos ou interesses difusos.
C
os cidadãos ou as associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
D
os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
E
aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
É permitido por lei que um órgão delegue parte da sua competência a outro órgão desde que este último lhe seja hierarquicamente subordinado.
C
Certo
E
Errado
Os princípios da administração pública referem-se à legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sobre os atos administrativos serem motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, isso ocorre quando:
Excerto I - Decidam processos administrativos de concurso, apenas.
Excerto II - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
A partir da análise dos excertos, é possível AFIRMAR que:
A
I está correto e II está incorreto.
B
I e II estão corretos.
C
I e II estão incorretos.
D
I está incorreto e II está correto.
A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos diz que ela obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
A
uso da analogia, ainda que in malam partem; dentre outros
B
adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; dentre outros.
C
atuação segundo padrões éticos de publicidade, interesses pessoais, decoro e boa-fé; dentre outros.
D
adoção de formas complexas para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; dentre outros.
E
cobrança de despesas processuais; dentre outros.
Assinale a alternativa incorreta, considerando a Lei Federal nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
A
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
D
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
E
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
Considerando as peculiaridades delimitadas na Lei nº 9.784/99 com relação à motivação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
A motivação, quando exigida, restringe-se ao apontamento dos fundamentos jurídicos, não sendo exigida a indicação dos fatos que levaram ao respectivo ato administrativo.
B
É facultativa a motivação para os atos administrativos que decorram de reexame de ofício, bem como nas hipóteses de anulação de ato administrativo.
C
A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais deverá ser previamente apresentada em termo escrito, na medida em que não poderá constar da respectiva ata.
D
A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
E
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, é vedada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, ainda que não prejudique direito ou garantia dos interessados, devendo a motivação ser pormenorizada em cada caso.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada somente quando a lei expressamente a exigir.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o prosseguimento do processo, mesmo que isso prejudique a responsabilidade de quem deixou de fornecê-los.
B
São admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que se comprove a boa intenção.
C
O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado do processo.
D
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.
E
Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam desnecessárias ou protelatórias.
O processo administrativo, previsto em lei, fixa procedimentos para defesa, contraditório e eficiência:
I. Exige instauração formal, com indicação clara do objeto e dos envolvidos.
II. Permite a ampla defesa e o contraditório em qualquer fase, assegurando revisão de atos.
III. Determina a motivação dos atos decisórios, alinhada aos princípios legais.
IV. Encerra-se com decisão fundamentada, passível de recurso hierárquico quando previsto.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Qual o princípio do processo administrativo trata que os atos devem ser praticados de forma ágil e produtiva?
A
Razoabilidade.
B
Eficiência.
C
Moralidade.
D
Finalidade.
E
Ampla defesa.
Ao estabelecer que, nos processos administrativos, serão indicados os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, a Lei nº 9.784/99 está tratando do princípio da:
A
motivação.
B
segurança jurídica.
C
proporcionalidade.
D
razoabilidade.
A Lei nº 9.784/99 estabelece regras para as circunstâncias em que deve ocorrer a comunicação dos atos processuais referentes aos processos administrativos, informando os interessados para que possam continuar a desempenhar seus próprios atos e ter ciência das decisões proferidas. De acordo com essa lei, quanto à comunicação referida, está estabelecido que
A
o comparecimento do administrado não supre a falta ou irregularidade da intimação, uma vez que prejudica sua defesa.
B
a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
C
a intimação deve ser efetuada por meio de jornal de grande circulação no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.
D
o desatendimento da intimação implica no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
De acordo com a Lei que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, somente terão prioridade de tramitação os procedimentos administrativos em que o interessado for pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, não havendo outra possibilidade legal de se requerer prioridade de tramitação.
C
Certo
E
Errado
O procedimento que ocorre quando uma denúncia chega à autoridade competente, mas ainda não há elementos suficientes para caracterizar a materialidade ou a autoria do ilícito administrativo, servindo como etapa preliminar à instauração de processo administrativo disciplinar ou sindicância punitiva, é denominado:
A
Inquérito Administrativo.
B
Apuração Preliminar.
C
Investigação Subsidiária.
D
Proposta de Sindicância.
E
Inspeção Administrativa.
Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, assinale a alternativa correta com base nas disposições da Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal.
A
Em regra, o reconhecimento de firma será exigido mesmo quando não houver dúvida de autenticidade.
B
A autenticação de documentos exigidos em cópia somente poderá ser feita pelo órgão judicial.
C
Os atos do processo devem realizar-se em dias corridos, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
D
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante justificação.
E
Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse particular e eficiência.
B
No processo administrativo, será observado o critério de atuação conforme o interesse particular.
C
É permitida a promoção pessoal de agente ou autoridades.
D
O processo administrativo pode iniciar‑se somente a pedido de interessado.
E
O administrado fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de Lei.
Jeremias, chefe de um órgão público, decide delegar competências para otimizar o funcionamento administrativo. Para isso, adota as seguintes medidas; analise-as.
I. Delega a Otávio, chefe de um órgão não subordinado, a prática de atos administrativos ordinatórios, fundamentando a decisão na conveniência econômica.
II. Delega a Thiago, chefe de um órgão não subordinado, a competência para decidir recursos administrativos, justificando a delegação por conveniência técnica.
III. Delega a Helena, servidora de um órgão subordinado, a competência para editar atos de caráter normativo, com base na conveniência jurídica.
Sob a perspectiva da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Apenas a delegação feita a Thiago é válida, pois a delegação baseada na conveniência econômica ou jurídica não tem amparo legal.
B
Apenas a delegação feita a Helena é válida, pois é vedada a delegação para órgãos não subordinados, independentemente do tipo de ato.
C
Todas as delegações são válidas, pois a delegação de competências administrativas é admitida sempre que houver justificativa técnica, econômica ou jurídica.
D
Apenas a delegação feita a Otávio é válida, pois a delegação de competência para decidir recursos administrativos e para editar atos normativos é vedada pela legislação.
Considere que um prefeito decide delegar ao secretário municipal de obras a competência para autorizar pequenas reformas em prédios públicos, como escolas e postos de saúde. Antes, todas as autorizações precisavam passar diretamente pelo gabinete do prefeito, o que causava atrasos. Com a delegação, o secretário pode tomar essas decisões mais rapidamente, tornando o processo mais eficiente. No tocante à delegação administrativa de competência, assinale a afirmativa correta.
A
O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
B
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente tal qualidade de delegação e considerar-se-ão editadas pela pessoa delegada.
C
Um órgão administrativo, se não houver impedimento legal, poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que lhe sejam hierarquicamente subordinados.
D
A competência se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, podendo ser renunciada na esfera administrativa.
O processo administrativo é o instrumento que assegura a legalidade, a transparência e a efetividade das decisões da administração pública.
Conforme previsto no Art. 50 da Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou:
A
a pedido de interessado.
B
através de acordo prévio.
C
a partir de decisão unilateral.
D
mediante solicitação de qualquer cidadão.
E
apenas pelo poder judiciário.
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