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Ao estabelecer que, nos processos administrativos, serão...
Ao estabelecer que, nos processos administrativos, serão indicados os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, a Lei nº 9.784/99 está tratando do princípio da:
A
motivação.
B
segurança jurídica.
C
proporcionalidade.
D
razoabilidade.