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O processo administrativo é o instrumento que assegura a...
O processo administrativo é o instrumento que assegura a legalidade, a transparência e a efetividade das decisões da administração pública.
Conforme previsto no Art. 50 da Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou:
A
a pedido de interessado.
B
através de acordo prévio.
C
a partir de decisão unilateral.
D
mediante solicitação de qualquer cidadão.
E
apenas pelo poder judiciário.