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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo judicial no âmbito da Administração Federal Direta e Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
B
O órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
A autoridade é a unidade integrante da estrutura da Administração.
D
Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
E
A entidade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
A definição da forma, do tempo e do lugar para o desempenho dos atos relacionados ao processo administrativo representa uma garantia de isonomia no tratamento dos administrados e também lhes confere maior segurança. Orientando-se pela tutela desse tema na Lei nº 9.784/99, formulam-se as afirmativas abaixo.
I Os atos do processo devem realizar-se, preferencialmente, na sede do órgão, sendo o interessado cientificado caso o local de realização seja outro.
II Os atos do processo devem realizar-se em dias corridos, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
III A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo, como forma de otimizar o trabalho da administração pública, evitando a perda de tempo com autenticação, que deve ser feita em outro lugar.
IV Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
Das afirmativas, estão corretas
A
II e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I e III.
Recentes inovações normativas trouxeram para a disciplina dos atos e processos administrativos a ênfase nos princípios de eficiência e segurança jurídica, de que é exemplo o dispositivo que
A
determina a motivação de decisões a partir da contextualização dos fatos ou dos fundamentos jurídicos.
B
autoriza a autoridade pública a esclarecer aplicação de normas mediante súmulas e enunciados não vinculantes.
C
torna regra geral a responsabilização do agente público que não supervisiona e fiscaliza seus subordinados adequadamente.
D
proíbe declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.
A administração pública deve, no âmbito do processo administrativo, atender a determinados princípios, conforme estabelecido na Lei n.º 9.784/1999. Assinale a opção em que é apresentado um princípio expressamente mencionado na referida lei.
A
princípio do interesse público
B
princípio da igualdade
C
princípio da probidade
D
princípio da impessoalidade
E
princípio da publicidade
A Lei nº 9.784/1.999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a única alternativa que CONTRARIA a norma.
A
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento de atuação em processo administrativo deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
B
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
C
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
D
Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
A Lei nº 9.784/99 tem a pretensão de regular o processo administrativo municipal de modo geral, basilar, traçando normas fundamentais de processo no âmbito da Administração Pública Federal.
C
Certo
E
Errado
Ricardo é interessado em processo administrativo e declarou fatos e dados que estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 9.784/1999,
A
Ricardo deverá diligenciar extrajudicialmente para obter os documentos ou as respectivas cópias.
B
o órgão competente para a instrução proverá, mediante requisição do Ministério Público, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
C
o órgão competente para a instrução proverá, após autorização da Advocacia‑Geral da União, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
D
Ricardo deverá requerer ao Poder Judiciário a autorização de acesso aos documentos ou às respectivas cópias.
E
o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A edição de atos de caráter normativo pode ser sujeita à delegação.
B
A administração pode anular atos administrativos por conveniência e revogar por ilegalidade, com base nos princípios de eficiência.
C
Inexistindo competência legal específica, o princípio da eficiência estabelece que o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
D
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
A Lei Federal nº 9.784/1999 regulamenta princípios aplicáveis ao processo administrativo na esfera federal. O conjunto de fases que compõem tal processo visa garantir legalidade e boa administração. Assinale a alternativa CORRETA sobre essas fases:
A
Iniciam-se apenas quando já há decisão de mérito, excluindo a participação prévia das partes envolvidas.
B
Concentram-se na investigação de irregularidades, sem contemplar recursos ou contraditório.
C
Incluem abertura, instrução e análise, com objetivo de compor decisão fundamentada em critérios técnicos e princípios públicos.
D
Exigem postura unilateral do gestor, dispensando formalizações e registros, pois valem somente informações orais.
Analise as afirmações sobre o processo administrativo conforme Lei 9.784/1999:
I. É composto por fases como instauração, instrução, decisão e recurso, regendo-se por princípios de ampla defesa e motivação.
II. A atuação das partes e da administração busca formalidades básicas que asseguram a validade dos atos.
III. Os atos praticados no processo dispensam fundamentação em princípios públicos, priorizando unicamente exigências de conveniência política.
IV. É admitida revisão dos atos, considerando a possibilidade de reexame das questões fáticas e jurídicas.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
No âmbito da Administração Pública federal, três entidades estabeleceram instância de natureza interinstitucional para atuar de forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu:
A
uma decisão coordenada;
B
um ato consultivo conjunto;
C
uma normativa multissetorial;
D
um julgamento sumaríssimo;
E
uma outorga voluntária.
Em relação à tramitação de processos administrativos nas organizações públicas, é correto afirmar que
A
o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado apenas para a efetivação de diligências.
B
o administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que esteja na condição de interessado e ter vista dos autos.
C
a pessoa com idade igual ou superior a 55 anos deve ter prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.
D
os atos do processo devem realizar‑se, em regra, em dias corridos, no horário normal de funcionamento da organização na qual tramitar o processo.
E
a autenticação de documentos exigidos em cópia deve ser realizada obrigatoriamente nos cartórios.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha‑se que um cidadão tenha protocolado, perante uma secretaria municipal, um pedido de concessão de alvará para o funcionamento de um estabelecimento comercial. Entretanto, o servidor municipal recusou‑se a receber os documentos sob a justificativa de estarem incompletos, arquivando o processo administrativo de ofício. Nesse caso, é correto afirmar que o agente municipal agiu de forma inadequada, uma vez que a Administração Pública não pode recusar imotivadamente o recebimento de documentos e deve orientar o interessado quanto às pendências para que sejam, devidamente, sanadas.
C
Certo
E
Errado
Dentro do direito processual administrativo comum ou especial, a noção de processo apresenta‑se espelhada no procedimento (aspecto objetivo, extrínseco) e permeada pela relação jurídica processual (aspecto subjetivo, intrínseco), sendo esta a fonte de efeitos jurídicos por meio do próprio procedimento.
C
Certo
E
Errado
A propósito da intimação dos atos do processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo) prescreve:
A
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de edital publicado em jornal de circulação local.
B
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito, salvo na hipótese de direitos disponíveis.
C
A intimação deverá observar a antecedência minima de 10 dias quanto à data de comparecimento.
D
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas O comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
E
É dispensada a intimação quando o interessado for servidor do órgão condutor do processo administrativo.
Uma vez iniciada a instrução, será vedada a juntada de documentos, cabendo ao interessado apresentá‑los logo na abertura do processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 24 a 24.
A Administração Pública tem prazo para rever seus próprios atos. A Lei nº 9.784/1999 estabelece que, no caso de atos que geram efeitos favoráveis ao particular, a anulação só poderá ocorrer em até 5 anos, salvo comprovada má-fé. Essa regra consagra o princípio da segurança jurídica e impede revisões intempestivas. Após esse prazo, a Administração perde o poder de autotutela para desfazer o ato.
Em 2016, um servidor aposentou-se com base em tempo de contribuição. Em 2023, o órgão identificou um erro no cálculo do tempo e decidiu anular o ato de aposentadoria. Não houve comprovação de má-fé. Com base na decadência administrativa, é correto afirmar que:
A
O ato pode ser anulado a qualquer tempo, já que envolveu erro da Administração.
B
O ato não pode ser anulado, pois decorreu o prazo legal de 5 anos sem comprovação de má-fé, configurando decadência.
C
A ausência de má-fé não impede a anulação do ato, desde que o servidor não tenha se aposentado.
D
A decadência não se aplica a atos de aposentadoria, pois estes geram efeitos continuados.
E
O prazo decadencial pode ser suspenso se o órgão alegar excesso de processos pendentes.
Em relação aos princípios e aos critérios adotados pela legislação nos processos administrativos, assinale a opção correta
A
Deve‑se realizar a divulgação oficial de todos atos administrativos.
B
Admite‑se apenas impulsão de ofício do processo administrativo.
C
A norma administrativa será interpretada literalmente
D
Admitem‑se apenas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
E
Como regra geral, admite‑se a cobrança de despesas processuais.
A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos diz que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Assim, está correto apenas o dito em:
A
A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo de 5 (cinco) dias úteis para oferecimento de alegações escritas.
B
Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado em meios de comunicação de massa.
C
Antes da tomada de decisão, diante da relevância da questão, deverá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
D
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
E
O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo.
Conforme a Lei nº 9.784, de 28 de janeiro de 1999, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, não têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
A
as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
B
o Ministério Público, quanto a direitos ou interesses difusos.
C
os cidadãos ou as associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
D
os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
E
aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
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