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Em relação aos princípios e aos critérios adotados pela...
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Q4060812
Teclas de Atalhos
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Em relação aos princípios e aos critérios adotados pela legislação nos processos administrativos, assinale a opção correta
A
Deve‑se realizar a divulgação oficial de todos atos administrativos.
B
Admite‑se apenas impulsão de ofício do processo administrativo.
C
A norma administrativa será interpretada literalmente
D
Admitem‑se apenas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
E
Como regra geral, admite‑se a cobrança de despesas processuais.