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Questões de Concurso sobre Comunicação dos Atos do Processo Administrativo
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Nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, acerca da intimação do interessado para ciência de decisão ou para a realização de diligências, analise as alternativas a seguir:
I.A intimação deverá conter a identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade administrativa, bem como a finalidade da intimação, data, hora e local em que deverá comparecer.
II.As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
III.O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
E
I e II, apenas.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No processo administrativo, o comparecimento do interessado a uma oitiva supre a irregularidade da intimação realizada com antecedência inferior ao prazo mínimo estabelecido.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Tereza é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e foi intimada a prestar depoimento.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 9.784/1999, a intimação de Tereza deve ocorrer com antecedência mínima de
A
1 dia útil quanto à data de comparecimento.
B
2 dias úteis quanto à data de comparecimento.
C
3 dias úteis quanto à data de comparecimento.
D
4 dias úteis quanto à data de comparecimento.
E
5 dias úteis quanto à data de comparecimento.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece que o órgão competente, perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Sobre as regras de comunicação dos atos administrativos, pode-se afirmar corretamente que
A
a intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento do interessado.
B
no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deverá ser efetuada por meio de publicação oficial.
C
o interessado poderá interpor recurso administrativo a qualquer momento, caso ele seja regularmente intimado, uma vez que os prazos só começam a contar após o término do processo.
D
a comunicação dos atos administrativos deverá ser feita somente por meio eletrônico, sendo vedada a utilização de quaisquer outros meios, como publicação oficial ou correspondência.
E
a intimação deve conter apenas a identificação do ato a ser comunicado, sendo dispensada a indicação de prazos ou orientações sobre recursos administrativos.
Ano:
2025
Com base na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que a intimação para a comunicação dos atos:
A
deverá conter a identificação do intimado, sem expor o nome do órgão ou entidade administrativa.
B
observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.
C
será anulável quando feita sem observância das prescrições legais.
D
deverá conter se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se representar.
E
importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado, se desatendida.
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Em relação à tramitação de processos administrativos nas organizações públicas, é correto afirmar que
A
o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado apenas para a efetivação de diligências.
B
o administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que esteja na condição de interessado e ter vista dos autos.
C
a pessoa com idade igual ou superior a 55 anos deve ter prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.
D
os atos do processo devem realizar‑se, em regra, em dias corridos, no horário normal de funcionamento da organização na qual tramitar o processo.
E
a autenticação de documentos exigidos em cópia deve ser realizada obrigatoriamente nos cartórios.
A propósito da intimação dos atos do processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo) prescreve:
A
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de edital publicado em jornal de circulação local.
B
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito, salvo na hipótese de direitos disponíveis.
C
A intimação deverá observar a antecedência minima de 10 dias quanto à data de comparecimento.
D
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas O comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
E
É dispensada a intimação quando o interessado for servidor do órgão condutor do processo administrativo.
Em relação aos princípios e aos critérios adotados pela legislação nos processos administrativos, assinale a opção correta
A
Deve‑se realizar a divulgação oficial de todos atos administrativos.
B
Admite‑se apenas impulsão de ofício do processo administrativo.
C
A norma administrativa será interpretada literalmente
D
Admitem‑se apenas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
E
Como regra geral, admite‑se a cobrança de despesas processuais.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Um processo administrativo pode prosseguir mesmo que a parte interessada não tenha sido regularmente intimada sobre suas etapas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta a respeito da elaboração e da expedição de notificações nas organizações públicas.
A
É suficiente que a intimação contenha a identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade administrativa.
B
A intimação deve observar, em regra, a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
C
As intimações perderão o seu efeito quando realizadas sem observância das prescrições legais, porém o comparecimento do administrado supre a sua irregularidade.
D
É admitida a intimação somente por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento.
E
No caso de interessados com domicílio indefinido, a intimação deve ser executada por meio radiocomunicação pública.
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A Lei nº 9.784/99 estabelece regras para as circunstâncias em que deve ocorrer a comunicação dos atos processuais referentes aos processos administrativos, informando os interessados para que possam continuar a desempenhar seus próprios atos e ter ciência das decisões proferidas. De acordo com essa lei, quanto à comunicação referida, está estabelecido que
A
o comparecimento do administrado não supre a falta ou irregularidade da intimação, uma vez que prejudica sua defesa.
B
a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
C
a intimação deve ser efetuada por meio de jornal de grande circulação no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.
D
o desatendimento da intimação implica no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos do processo administrativo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou mesmo de restrição ao exercício de direitos e atividades sujeitam‑se ao dever de intimação do interessado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os interessados têm o direito de ser intimados pessoalmente dos atos e das decisões proferidas durante a instrução do processo administrativo, sendo vedada a intimação via postal ou por telegrama.
C
Certo
E
Errado
Regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999, estabelece regras para a comunicação dos atos. Sobre o assunto, com base nas disposições da referida legislação, analise as assertivas abaixo:
I.O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
II.A intimação deverá conter, dentre outros, a finalidade da intimação, bem como a data, hora e local em que deve comparecer.
III.A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
IV.O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
V.Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
Está (ão) CORRETA (s):
A
V, apenas.
B
I, II, IV e V, apenas.
C
I, II, III, IV e V.
D
II e III, apenas.
Ano:
2024
Banca:
Ntcs - NTCS
A Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999, que estabelece o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, prevê, quanto a comunicação dos atos, que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. No que diz respeito a intimação, assinale a alternativa correta:
A
A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
B
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de telegrama.
C
A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
D
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.
E
O desatendimento da intimação importa em confissão e renúncia a direito pelo administrado.
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Analise as informações a seguir:
I. De acordo com a lei 9.784/99, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
II. À luz da lei 9.784/99, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as informações a seguir:
I. A intimação não pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio ainda que assegure a certeza da ciência do interessado.
II. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O desatendimento da intimação dos atos do processo administrativo importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
C
Certo
E
Errado
A intimação é um procedimento deveras importante ao correto andamento dos processos administrativos, sendo regida, nesse âmbito, por dispositivos da Lei nº 9.784/99. Considerando essa lei, a intimação
A
é nula quando feita sem observância das prescrições legais, não havendo forma de suprir sua falta por representar violação da ampla defesa.
B
pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
C
contém notificação ao intimado informando-o de que o processo administrativo não poderá ter continuidade sem o seu comparecimento.
D
implicará no reconhecimento da veracidade dos fatos, caso o interessado não a atenda.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 15 dias, salvo motivo de força maior.
C
Certo
E
Errado
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