O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exercidas tanto em seu favor, quanto contrárias a ele. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir. Os atos do processo administrativo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou mesmo de restrição ao exercício de direitos e atividades sujeitam‑se ao dever de intimação do interessado.

Os atos do processo administrativo que resultem em...

Q4232401

Direito Administrativo Comunicação dos Atos do Processo Administrativo

Ano: 2025

Prova: Quadrix - CRB 5ª Região - Bibliotecário Fiscal - 2025

Os atos do processo administrativo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou mesmo de restrição ao exercício de direitos e atividades sujeitam‑se ao dever de intimação do interessado.

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