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Questões de Concurso sobre Capítulo IX - Da Comunicação dos Atos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A intimação do interessado observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
C
Certo
E
Errado
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para a ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, sendo que o desatendimento da intimação implica na renúncia a direito pelo administrado.
C
Certo
E
Errado
A intimação é o instrumento utilizado para convocar o interessado a comparecer em dia e hora determinados ou a prestar informações em processo administrativo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)As intimações devem observar a antecedência mínima prevista em lei para que o interessado possa organizar sua defesa ou comparecimento.
(__)A intimação por edital é a forma prioritária de comunicação, devendo ser utilizada antes mesmo da tentativa de entrega pessoal no endereço.
(__)O descumprimento injustificado de uma intimação pode sujeitar o infrator a penalidades por embaraço à fiscalização ou crime de desobediência.
(__)A intimação perde o seu objeto caso o interessado compareça espontaneamente à repartição e tome ciência dos fatos que motivaram a convocação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, V.
B
V, F, F, V.
C
V, V, F, F.
D
F, F, V, V.
E
F, V, V, F.
No processo administrativo ambiental, caso seja identificada, após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o autuado será notificado para que formule as suas alegações. Nessa hipótese, a notificação deverá ocorrer por
A
via postal, edital ou outro meio célere.
B
edital.
C
publicação, na Internet, da relação dos processos que entrarão em pauta.
D
via eletrônica, via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza da ciência.
E
publicação em sua sede administrativa.
A intimação do servidor para ciência de decisão ou para a efetivação de diligências deveria ter observado uma antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
C
Certo
E
Errado
Processo Administrativo é o conjunto de atos e procedimentos realizados pela Administração Pública para aplicar a lei e tomar decisões de forma organizada e transparente. Ele consiste em uma sequência de atividades (como análise, instrução, decisão e comunicação) que garantem que a Administração Pública aja de acordo com normas jurídicas e princípios constitucionais. Assinale a alternativa que conceitua termo de ciência dentro do Processo Administrativo:
A
É o descumprimento de uma norma legal ou regulamentar por parte de um particular ou entidade. No processo administrativo, a infração é o fato gerador da atuação do poder público, podendo resultar em sanções como multas, advertências ou outras penalidades.
B
É o ato formal pelo qual o administrado é comunicado sobre alguma providência no processo administrativo. Pode ser para apresentar defesa, cumprir exigência, comparecer a uma audiência ou tomar ciência de uma decisão.
C
É o documento que comprova que o administrado tomou conhecimento de um ato administrativo, como uma autuação, decisão ou medida cautelar. A assinatura no termo não implica concordância, apenas reconhecimento da comunicação.
D
É uma medida administrativa que consiste na suspensão temporária ou definitiva do funcionamento de uma atividade, estabelecimento ou equipamento, por representar risco à saúde, segurança ou ordem pública.
E
É um ato de comunicação processual pelo qual o Poder Público informa oficialmente a uma pessoa que ela está sendo chamada a participar de um processo administrativo.
Em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, com relação à comunicação dos atos no processo administrativo, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências
A
será nula quando feita sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
B
observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
C
deve ser sempre efetuada por ciência no processo, pois é o único meio que assegura a certeza da ciência do interessado.
D
não atendida importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
E
não atendida importa a renúncia a direito pelo administrado.
Nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, acerca da intimação do interessado para ciência de decisão ou para a realização de diligências, analise as alternativas a seguir:
I.A intimação deverá conter a identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade administrativa, bem como a finalidade da intimação, data, hora e local em que deverá comparecer.
II.As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
III.O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
E
I e II, apenas.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No processo administrativo, o comparecimento do interessado a uma oitiva supre a irregularidade da intimação realizada com antecedência inferior ao prazo mínimo estabelecido.
C
Certo
E
Errado
Tanto a lavratura em formulário próprio quanto a entrega de uma cópia ao autuado constituem formalidades do auto de infração a serem obedecidas pelos agentes fiscais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Tereza é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e foi intimada a prestar depoimento.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 9.784/1999, a intimação de Tereza deve ocorrer com antecedência mínima de
A
1 dia útil quanto à data de comparecimento.
B
2 dias úteis quanto à data de comparecimento.
C
3 dias úteis quanto à data de comparecimento.
D
4 dias úteis quanto à data de comparecimento.
E
5 dias úteis quanto à data de comparecimento.
No âmbito de processo administrativo federal, o desatendimento de intimação não implica o reconhecimento da verdade dos fatos, tampouco a renúncia a direito pelo administrado.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece que o órgão competente, perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Sobre as regras de comunicação dos atos administrativos, pode-se afirmar corretamente que
A
a intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento do interessado.
B
no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deverá ser efetuada por meio de publicação oficial.
C
o interessado poderá interpor recurso administrativo a qualquer momento, caso ele seja regularmente intimado, uma vez que os prazos só começam a contar após o término do processo.
D
a comunicação dos atos administrativos deverá ser feita somente por meio eletrônico, sendo vedada a utilização de quaisquer outros meios, como publicação oficial ou correspondência.
E
a intimação deve conter apenas a identificação do ato a ser comunicado, sendo dispensada a indicação de prazos ou orientações sobre recursos administrativos.
Ano:
2025
Com base na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que a intimação para a comunicação dos atos:
A
deverá conter a identificação do intimado, sem expor o nome do órgão ou entidade administrativa.
B
observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.
C
será anulável quando feita sem observância das prescrições legais.
D
deverá conter se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se representar.
E
importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado, se desatendida.
Em relação à tramitação de processos administrativos nas organizações públicas, é correto afirmar que
A
o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado apenas para a efetivação de diligências.
B
o administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que esteja na condição de interessado e ter vista dos autos.
C
a pessoa com idade igual ou superior a 55 anos deve ter prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.
D
os atos do processo devem realizar‑se, em regra, em dias corridos, no horário normal de funcionamento da organização na qual tramitar o processo.
E
a autenticação de documentos exigidos em cópia deve ser realizada obrigatoriamente nos cartórios.
A propósito da intimação dos atos do processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo) prescreve:
A
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de edital publicado em jornal de circulação local.
B
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito, salvo na hipótese de direitos disponíveis.
C
A intimação deverá observar a antecedência minima de 10 dias quanto à data de comparecimento.
D
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas O comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
E
É dispensada a intimação quando o interessado for servidor do órgão condutor do processo administrativo.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Um processo administrativo pode prosseguir mesmo que a parte interessada não tenha sido regularmente intimada sobre suas etapas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta a respeito da elaboração e da expedição de notificações nas organizações públicas.
A
É suficiente que a intimação contenha a identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade administrativa.
B
A intimação deve observar, em regra, a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
C
As intimações perderão o seu efeito quando realizadas sem observância das prescrições legais, porém o comparecimento do administrado supre a sua irregularidade.
D
É admitida a intimação somente por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento.
E
No caso de interessados com domicílio indefinido, a intimação deve ser executada por meio radiocomunicação pública.
A Lei nº 9.784/99 estabelece regras para as circunstâncias em que deve ocorrer a comunicação dos atos processuais referentes aos processos administrativos, informando os interessados para que possam continuar a desempenhar seus próprios atos e ter ciência das decisões proferidas. De acordo com essa lei, quanto à comunicação referida, está estabelecido que
A
o comparecimento do administrado não supre a falta ou irregularidade da intimação, uma vez que prejudica sua defesa.
B
a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
C
a intimação deve ser efetuada por meio de jornal de grande circulação no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.
D
o desatendimento da intimação implica no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
Durante um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, João recebeu uma intimação para comparecer a uma audiência. Ao analisar o documento, percebeu que não constavam informações sobre a finalidade da intimação nem se ele deveria comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, essa intimação:
A
Está regular, pois basta que a intimação seja realizada exclusivamente por telegrama e indique a data e o local do comparecimento.
B
Está irregular, pois a lei define que a intimação deve conter a finalidade da intimação e se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se representar.
C
Está inválida, porque a falta de informação sobre a finalidade do processo por si só é uma falha insanável na intimação.
D
Não possui vício, porque todos os requisitos da intimação são opcionais, basta observar a antecedência mínima de um dia da data de comparecimento.
E
Está automaticamente anulada, sem possibilidade de convalidação.
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