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Questões de Concurso sobre Capítulo IX - Da Comunicação dos Atos
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Assinale a alternativa CORRETA com base na Lei n° 9.784/1999 em relação ao processo administrativo.
A
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado.
B
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
C
São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
D
É autorizada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
E
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Conforme lição de Nohara e Marrara (2009, p. 204), “a __________ é expressão do direito do conhecimento dos atos praticados no processo administrativo, que possibilita ao interessado defender seus interesses adequadamente em face do Poder Público”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
autuação
B
moralidade
C
intimação
D
eficiência
E
impessoalidade
O professor Marcos, de uma escola pública federal, foi alvo de uma sindicância administrativa após denúncias de irregularidades em suas atividades docentes. No decorrer do processo, Marcos foi intimado, com três dias úteis de antecedência, por via postal com aviso de recebimento, para a efetivação de diligências que exigiam o seu comparecimento. Contudo, Marcos não compareceu, injustificadamente, e, em razão disso, a autoridade competente decidiu que o desatendimento da intimação importou o reconhecimento da verdade dos fatos, aplicando-lhe as sanções devidas. Posteriormente, Marcos tomou ciência da decisão e interpôs recurso administrativo, no qual obteve êxito, de modo que a decisão que aplicou as sanções foi anulada. Nesse contexto, considerando as normas da Lei nº 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que o recurso de Marcos foi provido porque:
A
O processo deveria ter sido suspenso após o não comparecimento de Marcos.
B
A intimação deve ser realizada com a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
C
O desatendimento da intimação, mediante o não comparecimento, não importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
D
A intimação, que deve ser efetuada por meio de publicação oficial, não pode ser realizada por via postal com aviso de recebimento.
Acerca da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), julgue as frases abaixo.
I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados ou não os direitos adquiridos.
II. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
III. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
A
Apenas, III;
B
Apenas, I e III;
C
Apenas, II e III;
D
Apenas, II;
E
Apenas, I.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
C
Certo
E
Errado
A intimação dos atos do processo administrativo observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Dorival, na condição de interessado, apresentou requerimento por escrito a órgão público federal que resultou na abertura de processo administrativo do qual poderá resultar sanção a Joelson, servidor público federal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A
O processo administrativo instaurado é nulo, pois não poderia ter sido iniciado senão de ofício.
B
No curso do processo administrativo instaurado, as decisões dispensam indicação dos pressupostos de fato e de direito que as determinarem, ainda que imponham sanções.
C
Até que o processo administrativo não seja concluído, Joelson não poderá apresentar alegações ou produzir provas.
D
No curso do processo administrativo, Dorival e Joelson podem ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
E
Quanto às razões de mérito, Joelson não poderá recorrer da decisão que encerrar o processo administrativo.
Em um caso hipotético, um servidor público recebe uma intimação de um processo administrativo na data de 02/10/2023, segunda-feira. Para evitar nulidade, o comparecimento desse servidor deverá ser somente após
A
05/10/23.
B
09/10/23.
C
15/10/23.
D
02/11/23.
A intimação em um processo administrativo é uma comunicação oficial pela qual as partes envolvidas ou interessadas no processo são notificadas de atos, decisões ou eventos relevantes. Para que se faça cumprir a intimação deverá conter:
I.Identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa.
II.Finalidade da intimação.
III.Data, hora e local em que deve comparecer.
IV.Se o intimado deve comparecer, ou fazer-se representar.
Fonte: Fonte: Lei nº 9.784/1999.
Diante do exposto é CORRETO:
A
I, II e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
II e IV, apenas.
Quanto ao Processo Administrativo Federal, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
A
O ato do processo que impõe dever, ônus, sanção ou restrição ao exercício de direitos e atividades deve ser objeto de intimação do interessado.
B
O parecer de órgão consultivo, quando obrigatório, deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.
C
O poder público, em caso de risco iminente, poderá adotar providências acauteladoras, mediante prévia manifestação do interessado e motivação da decisão.
D
O interessado poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligências e fazer alegações referentes à matéria objeto do processo até dez dias após a sua intimação.
Tendo em vista a disciplina constante da Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta sobre as intimações.
A
A intimação observará a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas quanto à data de comparecimento.
B
A intimação, em regra, deve ser feita por meio de publicação oficial, tendo em vista a presunção de ciência e eficácia dos atos publicados, vedado o uso de via postal com aviso de recebimento e do telegrama.
C
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.
D
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
E
Devem ser objeto de intimação todos os atos do processo, mesmo que não resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.
A
A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, respeitada a aplicação retroativa de nova interpretação, é um critério processual administrativo aplicável ao administrado.
B
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
C
A competência é renunciável e delegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
D
A omissão do dever de comunicar o impedimento para atuar em processo administrativo constitui falta média passível de suspensão, para efeitos disciplinares.
E
O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas, sendo vedado que tal dever seja executado de modo digital.
No âmbito do processo administrativo federal, regido pela Lei 9.784/1999 (e respectivas alterações posteriores), é correto afirmar que:
A
Salvo disposição legal específica, é de dez dias úteis o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
B
É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, desde que tais procedimentos sejam feitos por meio de advogado, devidamente constituído no processo.
C
A intimação do interessado para a efetivação de diligências que exijam sua presença deverá ser feita com a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
D
O início dar-se-á somente por ato de ofício, sob a responsabilidade da respectiva autoridade pública competente.
E
Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, com firma reconhecida, admitindo-se, para suprir essa exigência, a assinatura digital, devidamente certificada.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
A
o desatendimento a intimação para ciência de decisão ou efetivação de diligências, no curso do processo, não importará no reconhecimento da verdade dos fatos nela contidos, tampouco em renúncia a direito pelo administrado.
B
a intimação do interessado deverá conter sua identificação, a finalidade da intimação e a indicação dos fatos, sendo desnecessária a indicação dos fundamentos legais pertinentes à infração cometida, uma vez que a ninguém é dado alegar ignorância da lei.
C
por razões de ordem técnica ou jurídica, a competência para edição de atos de caráter normativo é passível de delegação, para outros órgãos, ainda que não sejam hierarquicamente subordinados ao órgão administrativo a quem ela foi atribuída como própria.
D
na hipótese de o interessado postular a suspeição da autoridade processante, sendo indeferida essa alegação, caberá recurso, com efeito suspensivo, pois o curso do processo administrativo depende da solução definitiva desse incidente.
E
após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, porém, conforme a complexidade do caso em julgamento, serão permitidas até mais 2 (duas) prorrogações por iguais períodos, expressamente motivadas.
Na comunicação do ato administrativo, uma intimação deve conter informações como
A
informação da continuidade do processo a depender do seu comparecimento.
B
os dias em que a pessoa intimada não compareceu.
C
mais de uma opção de data e hora de comparecimento.
D
identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa.
E
o motivo da ausência do intimado.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
C
Certo
E
Errado
Está dispensada a intimação sobre os atos dos processos administrativos que resultem em aplicação de sanções aos interessados.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao processo administrativo federal, regido pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:
A
estão dispensados de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exerc1c10 de direitos e atividades e os atos de outra natureza de seu interesse.
B
são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, bem como a realização de audiências e consultas públicas, ainda que se trate de matéria de interesse geral.
C
as atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
D
o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e renúncia a direito pelo administrado.
E
cabe sempre ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado e, ainda que os fatos e dados estejam registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, cabe à parte produzir a prova, acostando os documentos ao processo.
Jaime, empresário, recebeu intimação oriunda de órgão público federal para prestar informações em processo administrativo instaurado contra diversas empresas. Na carta de intimação, não havia o local em que Jaime deveria comparecer, mas ele acabou se informando por outros meios e conseguiu ser ouvido no processo administrativo. Nesse caso, é possível afirmar que:
A
Se Jaime não tivesse comparecido, mesmo tendo sido intimado, tal ausência importaria o reconhecimento da verdade dos fatos apurados no processo administrativo.
B
A carta de intimação é totalmente válida, ainda que tenha faltado o local de comparecimento.
C
A intimação de Jaime deveria ter sido efetuada por meio de publicação oficial, e não por carta de intimação.
D
A carta de intimação é inválida, porém não dá ensejo à anulação do processo administrativo.
O órgão processante determinará a intimação do interessado com antecedência mínima de sete dias da data de comparecimento.
C
Certo
E
Errado
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