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Assinale a alternativa CORRETA com base na Lei n°...
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Q3775177
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa CORRETA com base na Lei n° 9.784/1999 em relação ao processo administrativo.
A
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado.
B
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
C
São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
D
É autorizada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
E
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.