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Questões de Concurso sobre Capítulo IX - Da Comunicação dos Atos
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A Lei n.º 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre a comunicação de atos de processos administrativos a interessados, é correto afirmar:
A
A intimação do interessado observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
B
É proibida a utilização de intimação por meio de publicação oficial no caso de interessados indeterminados ou desconhecidos.
C
O desatendimento da intimação pelo interessado importa confissão quanto a matéria de fato.
D
Prescindem de intimação do interessado os atos que lhe resultem em imposição de deveres, ônus ou sanções.
E
A finalidade da intimação deverá ser revelada ao interessado quando de seu comparecimento ao órgão competente, não podendo ser veiculada no respectivo ato.
Conforme estabelece a Lei no 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
A
devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
B
os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada; contudo, será sempre exigido o reconhecimento de firma de seus documentos.
C
inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo máximo de 48 horas, salvo motivo de força maior.
D
no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de oficial de justiça.
E
o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e, ainda, a renúncia a direito pelo administrado.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2021
TERMO DE VISTA Com vista a <<nome do advogado>> OU <<Procuradoria Geral de Justiça>>. São Paulo, <<dia>> de <<mês>> de <<ano>>. ________________________________________ Escrevente Técnico Judiciário (<<nome e matrícula>>) |
Em relação aos processos administrativos: formação, autuação e tramitação, a imagem acima refere-se a um exemplo de:
A
Quando se encaminha o processo para um setor diferente ao qual o processo tramita, sem destinatário específico.
B
Termo para a retirada de um determinado documento ou qualquer folha juntada a um processo.
C
Termo elaborado quando vai se dar oportunidade para alguém determinado examinar melhor o processo e se manifestar nos autos.
D
Ato de colocar um processo junto a outro, sem que forme parte integrante do mesmo, obrigando-os a tramitarem juntos.
O capítulo IX da lei n° 9.784/99 trata da comunicação dos atos que compõem o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. De acordo com a referida lei analise as afirmativas abaixo:
I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento;
II. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade;
III. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido a intimação deverá ser efetuada exclusivamente por meio de publicação em jornal de grande circulação por três dias consecutivos;
IV. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Está correto somente o que se afirma em:
A
III e IV
B
I, II e IV
C
I, II, III e IV
D
II e IV
Nos termos da Lei no 9.784/99, Art.26, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo, determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação deverá conter:
A
Indicações para o comparecimento do intimado: data, hora, local e traje;
B
Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;
C
Imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades;
D
Informação da continuidade do processo a depender do comparecimento do intimado;
E
Informação de que o intimado, em qualquer caso, pode fazer-se representar.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências. No tocante à comunicação dos atos, julgue os seguintes itens.
I A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
III No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
IV As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
V O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
Tício, pessoa física, capaz, titular de direito individual, deu início a um processo administrativo no âmbito da Universidade Federal de Alfenas. Com a finalidade de averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão no processo iniciado por Tício, o órgão competente deu início às atividades de instrução.
No que diz respeito à instrução, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que:
A
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
B
A Administração Pública não poderá adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, ainda que, motivadamente, em caso de risco iminente.
C
Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação não implicará arquivamento do processo.
D
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
C
Certo
E
Errado
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Assim, sobre a intimação, é correto afirmar que:
A
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não tendo o comparecimento do administrado o condão de suprir a sua irregularidade.
B
A intimação observará a antecedência mínima de três dias quanto à data de comparecimento.
C
O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos.
D
O desatendimento da intimação não importa em renúncia a direito pelo administrado.
E
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, diz que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sendo correto afirmar que
A
a intimação não poderá, em hipótese alguma, ser efetuada por meio de publicação oficial.
B
a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes deverá constar da intimação.
C
a intimação conterá a informação de que o processo será encerrado caso o interessado não compareça.
D
o desatendimento da intimação importa em reconhecimento da verdade dos fatos.
E
a intimação observará a antecedência mínima de um dia útil quanto à data de comparecimento.
Sobre a comunicação dos atos no processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
A
O comparecimento espontâneo do interessado supre a falta ou irregularidade da intimação.
B
A intimação deverá conter indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
C
O desatendimento da intimação importa em renúncia a direito pelo administrado.
D
A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação do arquivamento do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
A
I, II, III, IV e V.
B
II, III, IV, V e VI.
C
I, II, III, V e VI.
D
I, II, IV, V e VI.
E
I, II, III, IV e VI.
Nos processos administrativos:
A
é direito d aparte ser intimada de cada ato praticado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos e conhecer os fundamentos da decisão e recorrer;
B
é licito às partes confiar sua defesa a contador;
C
dispensa-se o contencioso, que só é obrigatório processo judicial;
D
a decisão proferida em segundo grau faz coisa julgada;
E
a intimação é feita mediante publicação de editais.
Conforme a Lei nº 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação deverá conter:
A
Informações da parte acusadora.
B
Fichas de antecedentes criminais de ambas as partes.
C
A finalidade da intimação.
D
Domicílio do reclamante.
E
No caso de um representante do reclamante, uma declaração pública atestando a representatividade.
Romilda, é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta. Neste processo foi intimada para comparecer em determinada diligência na véspera de sua realização. Neste caso,
A
a Lei nº 9.784/99 foi desrespeitada, tendo em vista que a intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
B
Romilda deverá comparecer em razão da legalidade de sua intimação, uma vez que a Lei nº 9.784/99 prevê que esta poderá ocorrer até a véspera da data de comparecimento.
C
a Lei nº 9.784/99 foi desrespeitada, tendo em vista que a intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
D
a Lei nº 9.784/99 foi desrespeitada, tendo em vista que a intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
E
a Lei nº 9.784/99 foi desrespeitada, tendo em vista que a intimação observará a antecedência mínima de quarenta e oito horas à data de comparecimento.
Em relação aos atos praticados no âmbito dos procedimentos administrativos que se sujeitam à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
( ) Os atos do processo podem realizar-se em quaisquer dias da semana, sem restrições de horário.
( ) A intimação para ciência de decisão ou a efetivação de diligências quanto a interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
A
V, V, V, V
B
F, V, F, V
C
F, F, V, F
D
V, V, F, V
E
F, F, F, F
A Lei 9.784/99 trata do processo administrativo nos casos em que um cidadão em particular ou um funcionário se insurge contra determinado ato concreto proveniente da Administração Pública Federal direta ou indireta. Na condução do processo administrativo, devem ser adotadas as seguintes orientações:
1) O rito processual deve obedecer aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, e, finalmente o da eficiência.
2) A tomada de decisão pela Administração deve ocorrer em 30 dias, após ser concluída a instrução processual. Quando expressamente justificado, o prazo para a tomada de decisão pode ser prorrogado por cerca de 45 dias.
3) A comunicação dos atos contidos no processo deve ser feita mediante intimação do interessado, para ciência da decisão, ou para efetivação de diligências. A intimação deve ser feita com antecedência mínima de três dias úteis, quanto à data de comparecimento. 4) O início do processo, de oficio ou a pedido do interessado, pode ser feito em qualquer instância hierárquica, exceto quando houver competência legal específica.
5) Qualquer recurso a ser interposto exige que seja feito requerimento, no qual o recorrente deve expor os fundamentos do pedido de reexame, cabendo apenas juntar os laudos técnicos julgados convenientes.
Estão corretas apenas:
A
1 e 3
B
1, 3 e 5
C
3
D
1 e 4
E
1, 2, 3 e 4
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