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Nos processos administrativos:
Nos processos administrativos:
A
é direito d aparte ser intimada de cada ato praticado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos e conhecer os fundamentos da decisão e recorrer;
B
é licito às partes confiar sua defesa a contador;
C
dispensa-se o contencioso, que só é obrigatório processo judicial;
D
a decisão proferida em segundo grau faz coisa julgada;
E
a intimação é feita mediante publicação de editais.