Questões de Concurso sobre Capítulo IX - Da Comunicação dos Atos

Durante um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, João recebeu uma intimação para comparecer a uma audiência. Ao analisar o documento, percebeu que não constavam informações sobre a finalidade da intimação nem se ele deveria comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, essa intimação:

A decisão emanada pela secretaria municipal viola o princípio do devido processo legal, uma vez que não foi assegurado ao cidadão o direito amplo defesa e o contraditório.

Os atos do processo administrativo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou mesmo de restrição ao exercício de direitos e atividades sujeitam‑se ao dever de intimação do interessado.

A Lei nº 9.784/99 regulamenta os Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito da Comunicação dos Atos, analise as proposições a seguir.

I. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Esta intimação deverá observar a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

II. O atendimento da intimação requer o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não a renúncia a direito pelo administrado.

III. São objetos da intimação a comunicação de atos que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza do interessado.

Está(ão) correta(s):

Os interessados têm o direito de ser intimados pessoalmente dos atos e das decisões proferidas durante a instrução do processo administrativo, sendo vedada a intimação via postal ou por telegrama.

O agente público somente poderá ser responsabilizado pelas suas opiniões técnicas se agir com dolo direto no desempenho das suas funções.

A Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999, que estabelece o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, prevê, quanto a comunicação dos atos, que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. No que diz respeito a intimação, assinale a alternativa correta:

Analise as informações a seguir:

I. De acordo com a lei 9.784/99, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

II. À luz da lei 9.784/99, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. A intimação não pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio ainda que assegure a certeza da ciência do interessado.

II. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração.

Marque a alternativa CORRETA:

O desatendimento da intimação dos atos do processo administrativo importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

Acerca das normas atinentes ao sigilo das informações, da comunicação, da publicidade dos atos e das informações, bem como da imprensa oficial, nos termos em que dispõe o Código de Conduta dos servidores da Justiça Federal – Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal, é correto afirmar que:

Regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999, estabelece regras para a comunicação dos atos. Sobre o assunto, com base nas disposições da referida legislação, analise as assertivas abaixo:

I.O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

II.A intimação deverá conter, dentre outros, a finalidade da intimação, bem como a data, hora e local em que deve comparecer.

III.A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.

IV.O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

V.Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Está (ão) CORRETA (s):

Tendo em vista a Lei nº 9.784/1999, que vem estabelecer normas em face do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal.

II. Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief, não havendo efetiva comprovação, pelo impetrante, de prejuízos por ele suportados, e concluir em sentido diverso, demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída.

III. O prazo decadencial para que a administração promova a autotutela, previsto no Art. 54, da Lei nº 9.784/1999, aplica-se exclusivamente aos atos nulos.

IV. De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Está correto o que se afirma em

A intimação é um procedimento deveras importante ao correto andamento dos processos administrativos, sendo regida, nesse âmbito, por dispositivos da Lei nº 9.784/99. Considerando essa lei, a intimação

No processo administrativo federal, é assegurado ao interessado ser intimado de todos os atos do processo.

Sobre a comunicação dos atos, segundo a Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que

Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É um dever do administrado perante a Administração prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

( ) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

( ) Não é permitida a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

( ) O desatendimento da intimação pelo administrado importa no reconhecimento da verdade dos fatos.

Assinale a sequência correta.

Analise as informações a seguir:

I. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

II. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

III. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, não poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Marque a alternativa CORRETA:

Um funcionário acredita que seu gestor frequentemente falha em comunicar informações importantes, causando confusão e atrasos nas tarefas. Considerando-se as boas práticas de relacionamento interpessoal e trabalho em equipe, das seguintes, a melhor forma de lidar com essa situação é:

Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes assertivas:

I. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

II. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar no prazo máximo de 15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

III. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Quais estão corretas?