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A intimação é um procedimento deveras importante ao correto andamento dos processos adm...
A intimação é um procedimento deveras importante ao correto andamento dos processos administrativos, sendo regida, nesse âmbito, por dispositivos da Lei nº 9.784/99. Considerando essa lei, a intimação
A
é nula quando feita sem observância das prescrições legais, não havendo forma de suprir sua falta por representar violação da ampla defesa.
B
pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
C
contém notificação ao intimado informando-o de que o processo administrativo não poderá ter continuidade sem o seu comparecimento.
D
implicará no reconhecimento da veracidade dos fatos, caso o interessado não a atenda.