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Os interessados têm o direito de ser intimados pessoalmente...
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Q4057493
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Os interessados têm o direito de ser intimados pessoalmente dos atos e das decisões proferidas durante a instrução do processo administrativo, sendo vedada a intimação via postal ou por telegrama.
C
Certo
E
Errado