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A Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999, que estabelece o processo administrativo no âmbi...
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Q3708024
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Ntcs - NTCS
A Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999, que estabelece o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, prevê, quanto a comunicação dos atos, que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. No que diz respeito a intimação, assinale a alternativa correta:
A
A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
B
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de telegrama.
C
A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
D
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.
E
O desatendimento da intimação importa em confissão e renúncia a direito pelo administrado.