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Sobre a comunicação dos atos no processo administrativo...
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Q1776354
Teclas de Atalhos
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Considere a lei a seguir para responder às questões 56, 57 e 58.
A Lei no 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Sobre a comunicação dos atos no processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
A
O comparecimento espontâneo do interessado supre a falta ou irregularidade da intimação.
B
A intimação deverá conter indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
C
O desatendimento da intimação importa em renúncia a direito pelo administrado.
D
A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.