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O órgão processante determinará a intimação do interessado...

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 45.

O órgão processante determinará a intimação do interessado com antecedência mínima de sete dias da data de comparecimento.


C

Certo


E

Errado