Com base na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é...

deverá conter a identificação do intimado, sem expor o nome do órgão ou entidade administrativa.

observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.

será anulável quando feita sem observância das prescrições legais.

deverá conter se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se representar.

importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado, se desatendida.