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Nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, acerca ...
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Q4568001
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, acerca da intimação do interessado para ciência de decisão ou para a realização de diligências, analise as alternativas a seguir:
I.A intimação deverá conter a identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade administrativa, bem como a finalidade da intimação, data, hora e local em que deverá comparecer.
II.As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
III.O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
E
I e II, apenas.