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Questões de Concurso sobre Comunicação dos Atos do Processo Administrativo
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Nos processos administrativos:
A
é direito d aparte ser intimada de cada ato praticado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos e conhecer os fundamentos da decisão e recorrer;
B
é licito às partes confiar sua defesa a contador;
C
dispensa-se o contencioso, que só é obrigatório processo judicial;
D
a decisão proferida em segundo grau faz coisa julgada;
E
a intimação é feita mediante publicação de editais.
Conforme a Lei nº 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação deverá conter:
A
Informações da parte acusadora.
B
Fichas de antecedentes criminais de ambas as partes.
C
A finalidade da intimação.
D
Domicílio do reclamante.
E
No caso de um representante do reclamante, uma declaração pública atestando a representatividade.
Considere que a administração pública tenha enviado a determinado cidadão intimação, por via postal, para endereço diverso daquele constante em seus cadastros. Nessa situação, caso a intimação seja devolvida em razão de não ter sido localizado o interessado, a autoridade administrativa deverá renovar o ato, sob pena de nulidade, ainda que o interessado compareça espontaneamente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o processo administrativo (Lei 9.784/99), o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação observará, quanto à data de comparecimento, a antecedência mínima de:
A
três dias úteis.
B
quatro dias úteis.
C
cinco dias úteis.
D
sete dias úteis.
E
dez dias úteis.
Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
I. Nos processos administrativos é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais.
II. A omissão do dever de comunicar o impedimento de atuar em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
NÃO está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
É garantido ao administrado o direito de ter ciência da
tramitação de processo administrativo em que tenha a condição
de interessado, podendo a intimação se dar por via postal com
aviso de recebimento, telegrama ou qualquer outro meio que
assegure a certeza da ciência do interessado.
C
Certo
E
Errado
Acerca das disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
B
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
C
O desatendimento da intimação, regularmente realizada, importará o reconhecimento da verdade dos fatos pelo
administrado.
D
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
A Lei nº. 9.784/1999 regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da administração pública federal. Sobre o tema, marque a alternativa correta.
A
O administrado tem direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Porém, não pode formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
B
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; mas não está obrigado a prestar informações.
C
A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Por essa razão, na solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.
D
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
E
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, com possibilidade de prorrogação por tempo indeterminado, mediante comprovada justificação.
De acordo com a Lei 9784/99, quanto aos atos da comunicação do interessado, é INCORRETO afirmar que a intimação deverá conter:
A
Informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.
B
Informação de que o intimado deve comparecer acompanhado de advogado.
C
Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
D
Data, hora e local em que o intimado deve comparecer.
Em processos administrativos, é obrigatória a intimação do
envolvido, sob pena de nulidade do ato.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a lei 9.784/99, art. 26, inciso VI, § 2o, a intimação observará a antecedência mínima de quantos dias úteis quanto à data de comparecimento?
A
3 dias úteis.
B
6 dias úteis.
C
10 dias úteis.
D
21 dias úteis.
E
30 dias úteis.
Assinale a alternativa correta a respeito da previsão da Lei n.º 9.784/99 a respeito da intimação dos atos dos processos administrativos.
A
A intimação observará a antecedência mínima de um dia útil quanto à data de comparecimento.
B
A intimação do interessado somente pode ser efetuada por telegrama.
C
O comparecimento do administrado não supre a falta ou irregularidade de uma intimação que não observa as prescrições legais.
D
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
E
A intimação deverá conter informação da continuidade do processo, independentemente do seu comparecimento.
Considere uma pessoa que esteja respondendo a um processo administrativo e que não tenha atendido à intimação para apresentar suas razões de defesa. Nessa situação, essa pessoa será considerada revel e os fatos contra ela alegados serão considerados verdadeiros.
C
Certo
E
Errado
Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, são critérios que devem ser observados:
1) subjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridade.
2) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem a decisão.
3) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
4) adequação entre os meios e fins, permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
5) garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
Estão corretas:
A
2, 3 e 4, apenas.
B
2, 3 e 5, apenas.
C
2, 4 e 5, apenas.
D
1, 3 e 4, apenas.
E
1, 2, 3, 4 e 5.
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei 9.784/99, analise as alternativas a seguir:
I. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
II. Inexistindo disposição especifica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorrerem de reexame de ofício.
IV. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser revogados pela própria Administração.
Assinale:
A
Se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Com base no que dispõe a lei que regula os procedimentos administrativos (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.
A
Um órgão administrativo e seu titular podem delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, incluindo-se a edição de atos normativos.
B
O não atendimento da intimação feita pelo órgão competente perante o qual tramita processo administrativo implicará reconhecimento da verdade dos fatos por parte do administrado.
C
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, ainda que dependam de dados registrados em documentos existentes na própria administração.
D
Acolhida pelo STF a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, deve-se dar ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas civil, administrativa e penal.
E
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má-fé.
Nos termos da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9784/99), as intimações que envolvam o comparecimento do
destinatário devem ser encaminhadas com determinado prazo de antecedência. Esse prazo é de
A
4 dias úteis.
B
3 dias úteis.
C
3 dias corridos.
D
2 dias corridos.
E
2 dias úteis.
Romilda, é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta. Neste processo foi intimada para comparecer em determinada diligência na véspera de sua realização. Neste caso,
A
a Lei nº 9.784/99 foi desrespeitada, tendo em vista que a intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
B
Romilda deverá comparecer em razão da legalidade de sua intimação, uma vez que a Lei nº 9.784/99 prevê que esta poderá ocorrer até a véspera da data de comparecimento.
C
a Lei nº 9.784/99 foi desrespeitada, tendo em vista que a intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
D
a Lei nº 9.784/99 foi desrespeitada, tendo em vista que a intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
E
a Lei nº 9.784/99 foi desrespeitada, tendo em vista que a intimação observará a antecedência mínima de quarenta e oito horas à data de comparecimento.
No que concerne à comunicação dos atos do processo
administrativo na Administração Pública Federal é correto
afirmar:
A
É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio
de publicação oficial de decisão em processo
administrativo.
B
O desatendimento da intimação gera a renúncia a
direito pelo administrado.
C
A intimação observará a antecedência mínima de
cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
D
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento
da verdade dos fatos.
E
As intimações serão nulas quando feitas sem observância
das prescrições legais, mas o comparecimento
do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Em relação aos atos praticados no âmbito dos procedimentos administrativos que se sujeitam à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
( ) Os atos do processo podem realizar-se em quaisquer dias da semana, sem restrições de horário.
( ) A intimação para ciência de decisão ou a efetivação de diligências quanto a interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
A
V, V, V, V
B
F, V, F, V
C
F, F, V, F
D
V, V, F, V
E
F, F, F, F
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