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Acerca das disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o...
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Q734168
Teclas de Atalhos
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Acerca das disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
B
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
C
O desatendimento da intimação, regularmente realizada, importará o reconhecimento da verdade dos fatos pelo
administrado.
D
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.