Questões de Concurso sobre Comunicação dos Atos do Processo Administrativo

Certo

Errado

Se Jaime não tivesse comparecido, mesmo tendo sido intimado, tal ausência importaria o reconhecimento da verdade dos fatos apurados no processo administrativo.

A carta de intimação é totalmente válida, ainda que tenha faltado o local de comparecimento.

A intimação de Jaime deveria ter sido efetuada por meio de publicação oficial, e não por carta de intimação.

A carta de intimação é inválida, porém não dá ensejo à anulação do processo administrativo.

Certo

Errado

A intimação do interessado observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

É proibida a utilização de intimação por meio de publicação oficial no caso de interessados indeterminados ou desconhecidos.

O desatendimento da intimação pelo interessado importa confissão quanto a matéria de fato.

Prescindem de intimação do interessado os atos que lhe resultem em imposição de deveres, ônus ou sanções.

A finalidade da intimação deverá ser revelada ao interessado quando de seu comparecimento ao órgão competente, não podendo ser veiculada no respectivo ato.

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devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada; contudo, será sempre exigido o reconhecimento de firma de seus documentos.

inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo máximo de 48 horas, salvo motivo de força maior.

no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de oficial de justiça.

o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e, ainda, a renúncia a direito pelo administrado.

Quando se encaminha o processo para um setor diferente ao qual o processo tramita, sem destinatário específico.

Termo para a retirada de um determinado documento ou qualquer folha juntada a um processo.

Termo elaborado quando vai se dar oportunidade para alguém determinado examinar melhor o processo e se manifestar nos autos.

Ato de colocar um processo junto a outro, sem que forme parte integrante do mesmo, obrigando-os a tramitarem juntos.

Em que pese ser um princípio constitucional explícito incidente sobre o processo administrativo em geral, a ampla defesa não é princípio expresso na Lei Federal de Processo Administrativo.

As sanções, ao serem aplicadas por autoridade competente, não poderão ter natureza pecuniária, podendo consistir em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

A regra expressa na Lei Federal de Processo Administrativo dispõe que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado, sendo garantido no prosseguimento do processo o direito de ampla defesa ao interessado.

São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que em casos visando à apuração de atos de corrupção.

A Administração Pública, a partir de 1988, passou a poder apurar a prática de atos tipificados como crime, impondo administrativamente penas que antes eram decorrência exclusiva do processo judicial penal.

A autenticação de cópias do processo não pode ser realizada pelo órgão administrativo.

Serão sempre antecipados os prazos quando vencerem em finais de semana ou feriados.

É vedada a atuação de procuradores nos processos administrativos.

A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

não será nula, pois, embora não tenha sido observado o prazo mínimo de três dias úteis, o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

será nula, pois não foi observada a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

não será nula, pois foi observada a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento e seu representante legal estava presente.

não será nula, pois não existe um prazo mínimo para que o interessado receba a intimação.

será nula, pois não foi observada a antecedência mínima de quatro dias úteis quanto à data de comparecimento.

as duas são falsas.

a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Não poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Não deverão ser objetos de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e de atividades e dos atos de outra natureza, de seu interesse.

O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo, mas não confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que esses não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Considerar-se-á revel o indiciado que, citado ou não, não apresentar defesa no prazo legal.

Os depoimentos serão prestados oralmente e reduzidos a termo, embora seja lícito às testemunhas trazê-los por escrito.

O julgamento acatará o relatório da comissão, mesmo quando contrário às provas dos autos.

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

deve observar a antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis quanto à data de comparecimento do administrado intimado para o ato;

desatendida importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado, diante de sua revelia;

é nula quando feita sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade;

deve ser efetuada em regra pessoalmente, exceto quando a lei permitir expressamente a ciência via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado;

deve ser feita em relação aos atos do processo que resultem para o interessado imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e aos atos de outra natureza, de seu interesse.