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Questões de Concurso sobre Comunicação dos Atos do Processo Administrativo
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Está dispensada a comunicação, por qualquer via, do interessado cujo domicílio seja indefinido ou desconhecido.
C
Certo
E
Errado
Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
II Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
IV O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
Das afirmativas, estão corretas
A
I e III.
B
II e III.
C
I e II.
D
II e IV.
A intimação para prática de atos pelo interessado deverá se dar sempre com antecedência mínima de um mês em relação à data do ato a ser praticado.
C
Certo
E
Errado
O interessado deve ser intimado por todos os atos que possam resultar na imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição de seus direitos.
C
Certo
E
Errado
Tramitando processo administrativo sob a égide da Lei 9.784/99, a comunicação dos atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza de seu interesse deverá ser realizada por meio de qual ato?
A
Comunicado.
B
Intimação.
C
Citação.
D
Ofício.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O órgão perante o qual tramita o processo
administrativo determinará a intimação do interessado,
sendo que o desatendimento da intimação não importa
o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia
a direito pelo administrado.
C
Certo
E
Errado
O capítulo IX da lei n° 9.784/99 trata da comunicação dos atos que compõem o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. De acordo com a referida lei analise as afirmativas abaixo:
I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento;
II. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade;
III. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido a intimação deverá ser efetuada exclusivamente por meio de publicação em jornal de grande circulação por três dias consecutivos;
IV. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Está correto somente o que se afirma em:
A
III e IV
B
I, II e IV
C
I, II, III e IV
D
II e IV
A administração pública instaurou processo administrativo contra determinado cidadão, para apurar suposta irregularidade no uso de área pública verificada por fiscal. No referido processo, será necessário expedir intimações para o administrado.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base apenas nas disposições da Lei n.º 9.784/1999.
A
A intimação deverá ser feita com antecedência mínima de
cinco dias úteis em relação à data de comparecimento.
B
Em caso de desatendimento da intimação, serão presumidas
verdadeiras as alegações de fato formuladas pela
administração.
C
A Lei determina expressamente que as intimações deverão ser
realizadas por meio eletrônico, salvo absoluta impossibilidade.
D
A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas,
sob pena de nulidade do ato intimatório.
E
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que
resultem, para o administrado, em imposição de deveres, ônus,
sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades.
Nos termos da Lei no 9.784/99, Art.26, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo, determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação deverá conter:
A
Indicações para o comparecimento do intimado: data, hora, local e traje;
B
Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;
C
Imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades;
D
Informação da continuidade do processo a depender do comparecimento do intimado;
E
Informação de que o intimado, em qualquer caso, pode fazer-se representar.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências. No tocante à comunicação dos atos, julgue os seguintes itens.
I A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
III No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
IV As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
V O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
Tício, pessoa física, capaz, titular de direito individual, deu início a um processo administrativo no âmbito da Universidade Federal de Alfenas. Com a finalidade de averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão no processo iniciado por Tício, o órgão competente deu início às atividades de instrução.
No que diz respeito à instrução, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que:
A
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
B
A Administração Pública não poderá adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, ainda que, motivadamente, em caso de risco iminente.
C
Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação não implicará arquivamento do processo.
D
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
O órgão competente onde tramita o processo administrativo pode intimar o(a) interessado(a) com o objetivo de realizar diligências através de intimação que entre outros aspectos, deve conter:
A
formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
B
os atos da autoridade responsável pelo processo e dos seus partícipes.
C
o ato de delegação especificando as matérias e fundamentos legais.
D
os atos do órgão responsável e detalhado relato dos fatos ocorridos.
E
se o intimado deve comparecer pessoalmente ou ser representado
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
C
Certo
E
Errado
Segundo os dispositivos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que
A
os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
B
é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
C
o desatendimento da intimação pelo administrado importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia ao direito, em razão da falta do interesse de agir.
D
quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Assim, sobre a intimação, é correto afirmar que:
A
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não tendo o comparecimento do administrado o condão de suprir a sua irregularidade.
B
A intimação observará a antecedência mínima de três dias quanto à data de comparecimento.
C
O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos.
D
O desatendimento da intimação não importa em renúncia a direito pelo administrado.
E
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
De acordo com a Lei nº 9.784/99, em matéria de comunicação de atos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação:
A
será efetuada de forma pessoal, vedada a intimação por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou e-mail;
B
observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento;
C
importará, quando desatendida, o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado;
D
será nula quando feita sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade;
E
conterá a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa, mas é desnecessário especificar sua finalidade.
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, diz que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sendo correto afirmar que
A
a intimação não poderá, em hipótese alguma, ser efetuada por meio de publicação oficial.
B
a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes deverá constar da intimação.
C
a intimação conterá a informação de que o processo será encerrado caso o interessado não compareça.
D
o desatendimento da intimação importa em reconhecimento da verdade dos fatos.
E
a intimação observará a antecedência mínima de um dia útil quanto à data de comparecimento.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Cidades
Conforme o artigo 26 da Lei nº 9.784/1999, a intimação do interessado por parte do órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo se dará obedecendo aos seguintes critérios e normas, EXCETO:
A
A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências deve obedecer ao prazo mínimo de sete dias.
B
A intimação do interessado pode ser feita pessoalmente ou via postal com aviso de recebimento.
C
A publicação oficial deve ser feita caso o interessado tenha domicílio indefinido.
D
Dentre outras informações, a intimação deve conter a identificação do intimado, a finalidade da intimação e o local, dia e hora do comparecimento.
Sobre a comunicação dos atos no processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
A
O comparecimento espontâneo do interessado supre a falta ou irregularidade da intimação.
B
A intimação deverá conter indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
C
O desatendimento da intimação importa em renúncia a direito pelo administrado.
D
A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação do arquivamento do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
A
I, II, III, IV e V.
B
II, III, IV, V e VI.
C
I, II, III, V e VI.
D
I, II, IV, V e VI.
E
I, II, III, IV e VI.
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