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Segundo os dispositivos da Lei nº 9.784/1999, que regula o...
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Q1133065
Teclas de Atalhos
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Segundo os dispositivos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que
A
os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
B
é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
C
o desatendimento da intimação pelo administrado importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia ao direito, em razão da falta do interesse de agir.
D
quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.