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A administração pública instaurou processo administrativo...
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Q1021669
Teclas de Atalhos
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A administração pública instaurou processo administrativo contra determinado cidadão, para apurar suposta irregularidade no uso de área pública verificada por fiscal. No referido processo, será necessário expedir intimações para o administrado.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base apenas nas disposições da Lei n.º 9.784/1999.
A
A intimação deverá ser feita com antecedência mínima de
cinco dias úteis em relação à data de comparecimento.
B
Em caso de desatendimento da intimação, serão presumidas
verdadeiras as alegações de fato formuladas pela
administração.
C
A Lei determina expressamente que as intimações deverão ser
realizadas por meio eletrônico, salvo absoluta impossibilidade.
D
A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas,
sob pena de nulidade do ato intimatório.
E
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que
resultem, para o administrado, em imposição de deveres, ônus,
sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades.