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Conforme o artigo 26 da Lei nº 9.784/1999, a intimação do...
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Q1097299
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Banca:
Instituto Cidades
Conforme o artigo 26 da Lei nº 9.784/1999, a intimação do interessado por parte do órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo se dará obedecendo aos seguintes critérios e normas, EXCETO:
A
A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências deve obedecer ao prazo mínimo de sete dias.
B
A intimação do interessado pode ser feita pessoalmente ou via postal com aviso de recebimento.
C
A publicação oficial deve ser feita caso o interessado tenha domicílio indefinido.
D
Dentre outras informações, a intimação deve conter a identificação do intimado, a finalidade da intimação e o local, dia e hora do comparecimento.