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De acordo com o processo administrativo (Lei 9.784/99), o...
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Q768316
Teclas de Atalhos
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De acordo com o processo administrativo (Lei 9.784/99), o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação observará, quanto à data de comparecimento, a antecedência mínima de:
A
três dias úteis.
B
quatro dias úteis.
C
cinco dias úteis.
D
sete dias úteis.
E
dez dias úteis.