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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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Considere hipoteticamente que, no decorrer do atendimento em determinada unidade pública de saúde, certa figura pública bastante conhecida tenha chegado com uma solicitação de atendimento imediato para tratar uma dor intensa. Apesar da urgência alegada, o servidor responsável decidiu seguir rigorosamente a ordem de chegada, encaminhando a pessoa para o final da fila, pois os demais pacientes aguardavam por mais tempo e apresentavam também quadros clínicos relevantes. Alguns colegas questionaram a decisão, sugerindo que a visibilidade da pessoa poderia justificar uma exceção.
Diante dos princípios que regem o processo decisório em organizações públicas, a conduta adotada nesse caso deve ser avaliada como
A
inadequada, pois o processo decisório em organizações públicas deve seguir primordialmente os critérios de economicidade, legalidade e agilidade.
B
adequada, pois o processo decisório em organizações públicas deve seguir primordialmente os critérios de economicidade, eficiência e urgência.
C
inadequada, pois o processo decisório em organizações públicas deve seguir primordialmente os critérios de urgência, impessoalidade e eficiência.
D
inadequada, pois o processo decisório em organizações públicas deve seguir primordialmente os critérios de hierarquia, urgência e legalidade.
E
adequada, pois o processo decisório em organizações públicas deve seguir primordialmente os critérios de impessoalidade, legalidade e eficiência.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os interessados têm o direito de ser intimados pessoalmente dos atos e das decisões proferidas durante a instrução do processo administrativo, sendo vedada a intimação via postal ou por telegrama.
C
Certo
E
Errado
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
C
Certo
E
Errado
A imposição de qualquer sanção por um Fiscal de Obras e Posturas, como multas, embargos ou interdições, deve ser obrigatoriamente precedida de um processo administrativo formal, no qual se assegurem os direitos do administrado. O conhecimento das regras e princípios que regem esse processo é essencial para garantir a legalidade e a validade dos atos da fiscalização. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O processo administrativo pode ser iniciado tanto de ofício pela própria Administração Pública quanto a pedido do interessado, e, uma vez instaurado, seu andamento deve ser impulsionado pela autoridade competente, independentemente de nova provocação da parte.
(__)No âmbito do processo administrativo, o direito de interpor recurso contra uma decisão é garantido ao administrado, que deve protocolar sua petição no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato, sendo o recurso dotado, como regra, de efeito suspensivo automático.
(__)A Administração Pública, ao identificar que um ato administrativo foi praticado com vício de legalidade, deve proceder à sua revogação, um ato discricionário que produz efeitos não retroativos (ex nunc), preservando as situações já consolidadas.
(__)Vigora no processo administrativo o princípio do formalismo moderado, o qual estabelece que os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a Lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade essencial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F − F − V − V.
B
V − V − V − V.
C
V − F − F − V.
D
V − F − F − F.
Conforme o artigo 20 da Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal: “pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o ________ grau”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
primeiro
B
segundo
C
terceiro
D
quarto
E
quinto
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública tem, conforme a Lei, o dever de decidir em todos os processos, mesmo naqueles cuja matéria não seja de sua competência.
B
Todos os atos do processo administrativo tramitam exata e exclusivamente de acordo com a forma prevista em lei. Em caso da não existência de lei, não se pode proceder o ato.
C
Dada a vigência absoluta do princípio da supremacia do interesse público, é possível que o processo administrativo admita provas obtidas por meios ilícitos.
D
O impedimento de atuar em processo administrativo recai sobre o servidor que esteja em litígio judicial com o interessado. A lei, porém, não impede a atuação do servidor caso o litígio seja com cônjuge do interessado.
E
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
A
o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
B
são legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
C
a lei do processo administrativo federal não impõe a obrigatoriedade de realização dos atos apenas em dias úteis.
D
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
E
Os atos do processo administrativo devem realizar-se na sede do órgão, sendo vedado outro local de realização.
O processo administrativo deve se iniciar sempre a pedido do interessado, sendo vedada a sua instauração de ofício.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Durante um processo administrativo no CRO‑AC, um administrado solicitou a prorrogação de prazo para apresentar documentos, alegando motivos de saúde.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta, quanto aos direitos desse administrado.
A
ser julgado por instância superior ao órgão que iniciou o processo
B
ter ampla defesa apenas nos processos disciplinares
C
receber prioridade de tramitação caso tenha idade superior a 60 anos
D
ser tratado com respeito pelas autoridades, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações
E
protocolar documentos exclusivamente por meio físico
No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo é o instrumento pelo qual se formaliza a tomada de decisões que afetam direta ou indiretamente os direitos dos administrados. Considerando os princípios e as práticas aplicáveis à condução desses processos, assinale a alternativa incorreta:
A
A atuação administrativa deve observar princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa e contraditório.
B
Quando a Administração deixa de responder a um pedido no prazo previsto, entende-se que houve concordância tácita com o que foi solicitado.
C
Um processo administrativo pode ser instaurado tanto por iniciativa da própria Administração quanto por provocação de pessoa legitimamente interessada.
D
Mesmo que o interessado desista do pedido, a Administração pode manter o processo em curso se houver interesse público envolvido.
O conteúdo da Lei n.º 9.784/1999 vai além das regras do processo administrativo e enumera vários princípios a serem seguidos pela administração pública nas diversas vertentes de sua atuação.
C
Certo
E
Errado
No processo administrativo, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
C
Certo
E
Errado
Na instrução do processo administrativo, as provas propostas pelos interessados, quando protelatórias, poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada.
C
Certo
E
Errado
Dentre os deveres do administrado perante a administração pública, assinale a alternativa que indica algo que NÃO deve ser realizado.
A
expor os fatos conforme a verdade.
B
agir de modo temerário.
C
prestar as informações que lhe forem solicitadas.
D
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não se aplica aos procedimentos perante os tribunais de contas, sendo afastada, integralmente, pelo caráter jurisdicional de seus julgamentos.
C
Certo
E
Errado
No processo administrativo, a impulsão se dá de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.
C
Certo
E
Errado
Uma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei nº 9.784/1999, se dá quando o recurso foi interposto perante órgão incompetente. Nesse caso, consoante dispõe a mencionada lei,
A
será indicada ao recorrente a autoridade competente, de modo a instruí-lo do correto trâmite procedimental, todavia, não haverá devolução de prazo para recurso.
B
Poderá a Administração rever de ofício o ato ilegal, independentemente de ocorrida preclusão administrativa.
C
estará a Administração impedida de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.
D
será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
E
o não conhecimento do recurso inviabiliza nova interposição recursal, haja vista o equívoco cometido pelo recorrente, não cabendo à Administração indicar ao recorrente a autoridade competente na hipótese.
Uma autarquia federal instaurou processo administrativo para apurar possíveis irregularidades na execução de um contrato de prestação de serviços. Durante o procedimento, o gestor do órgão decidiu não notificar a empresa contratada sobre a instauração do processo, alegando que isso poderia prejudicar a eficiência da investigação. Concluiu o processo administrativo, aplicando e executando a sanção à empresa exclusivamente com base nas provas coletadas de ofício, sem a oitiva da contratada nas fases anteriores.
Sobre a situação apresentada, considerando os princípios do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A decisão do gestor está correta, pois o princípio da oficialidade permite que a administração dê impulso oficial e conduza o processo da forma que julgar mais eficiente, sem necessidade de comunicação prévia ao interessado.
B
A sanção aplicada é válida, pois a autoexecutoriedade e a imperatividade do ato administrativo dispensam a notificação formal da empresa, bastando a publicação do ato sancionador no Diário Oficial.
C
A conduta do gestor violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, que asseguram aos litigantes em processo administrativo o direito de serem cientificados da instauração do processo e de se manifestarem sobre as provas produzidas.
D
O procedimento adotado é ilegal, pois violou o princípio da atipicidade, que não permite que a Administração estabeleça ritos procedimentais específicos conforme a complexidade e relevância da matéria investigada.
E
A aplicação da sanção sem prévia notificação é inválida, pois, embora seja possível a supressão de fases procedimentais quando houver provas suficientes da infração, a dispensa de notificação seria válida apenas se os fatos apurados fossem notórios e de conhecimento público geral.
No caso de competência originária para inauguração do processo administrativo, é desnecessária uma correlação entre a competência ou a atribuição para a formação do processo e a competência para a decisão do processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo pode ser entendido como um conjunto de atos coordenados que visam preparar uma decisão final da administração pública. A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, prevendo sua aplicabilidade
A
própria à administração direta e supletiva à administração indireta autárquica e fundacional.
B
aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
C
aos órgãos do Poder Executivo, cabendo aos demais poderes elaborarem regulamentação própria.
D
própria aos processos contenciosos e disciplinares, mas subsidiária aos processos graciosos e de expediente.
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