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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência devem ser observados pela Administração Pública Federal direta e indireta. Esses princípios visam a proteger os direitos dos administrados e garantir o cumprimento dos fins da Administração.
C
Certo
E
Errado
Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
C
Certo
E
Errado
Nos processos administrativos, será observado o critério da divulgação oficial dos atos administrativos, sendo vedada a adoção do sigilo, independentemente da natureza do ato que venha a ser praticado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/99. Assinale a alternativa que preenche corretamente as 03 lacunas.
Considera-se ___________ a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
Considera-se ___________ o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Considera-se ___________ a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
A
Entidade - autoridade — órgão
B
Alienação — órgão - Administração Pública
C
Administração — órgão - Entidade
D
Autoridade — Entidade - Administração Pública
E
Autoridade - Administração Pública - órgão
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O agente público, quando julgar conveniente e oportuno, poderá recusar imotivadamente o recebimento de documentos apresentados pelos interessados.
C
Certo
E
Errado
Um servidor público recorre de uma decisão administrativa, alegando que esta contraria um enunciado da súmula vinculante. A autoridade responsável pela decisão, ao receber o recurso, não o reconsidera e decide encaminhá-lo à autoridade superior, sem explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula. No caso, a conduta da autoridade está correta.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Por se tratar de um organismo estatal dinâmico, a Administração Pública pode iniciar um processo administrativo de ofício.
II. Os atos do processo administrativo poderão ser praticados em dias úteis e não úteis.
III. Todas as decisões adotadas no processo administrativo poderão ser objeto de recurso quanto a questões de legalidade e de mérito, e tramitarão por, no máximo, três instâncias administrativas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Ano:
2024
Banca:
Ntcs - NTCS
A Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999, que estabelece o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, prevê, quanto a comunicação dos atos, que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. No que diz respeito a intimação, assinale a alternativa correta:
A
A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
B
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de telegrama.
C
A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
D
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.
E
O desatendimento da intimação importa em confissão e renúncia a direito pelo administrado.
O processo administrativo, em seu sentido mais amplo, refere-se a um conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo. Existem alguns princípios comuns aos processos administrativos. O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo e supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação. Esse princípio, dentre outras ações, exige:
I. a notificação dos atos processuais à parte interessada.
II. a possibilidade de exame das provas constantes do processo.
III. o direito de assistir à inquirição de testemunhas.
IV. o direito de apresentar defesa escrita.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com a Lei de Processo Administrativo (9.784/99), o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Nesse sentido, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
A
órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente e domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
B
identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos; data e assinatura do requerente ou de seu representante.
C
identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações e formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
D
órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante.
E
autoridade administrativa a que se dirige; identificação de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura de seu representante.
Segundo a Lei Federal n,º 9.784/1999, a conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá as seguintes informações, EXCETO:
A
Resumo da pauta anterior.
B
Síntese dos fundamentos aduzidos.
C
Síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação.
D
Registro das orientações, diretrizes, soluções ou propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação.
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
( ) As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) O pedido de informações, com base na Lei de Acesso à Informação, deverá conter, dentre outros dados, a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação de informações.
A sequência está correta em
A
F, F, F, V.
B
V, V, V, F.
C
V, F, F, V.
D
F, V, V, F.
Analise as informações a seguir:
I. É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as informações a seguir:
I. De acordo com a lei 9.784/99, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.
II. De acordo com a lei 9.784/99, o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A conclusão do Processo Administrativo Disciplinar que responsabiliza João administrativamente pela prática de improbidade administrativa deve ser baseada em provas obtidas de forma lícita.
C
Certo
E
Errado
O ato de delegação de competência e sua revogação dispensam publicação no meio oficial, podendo apenas serem reproduzidos nos processos que afetarem.
C
Certo
E
Errado
Em prol da segurança jurídica, a Lei estipula um prazo de cinco anos para a Administração Pública anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, exceto em casos de má‑fé por parte do beneficiário, sob o risco de legitimar a situação jurídica estabelecida.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784, estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa legislação é fundamental para assegurar a transparência, a eficiência e a equidade nas relações entre o Estado e os cidadãos. Com base nos dispositivos desta lei, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não precisarão ser motivados.
B
O administrado, dentre outros, tem o seguinte direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
C
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
D
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Após assumir um cargo no Ministério da Cultura, João foi informado que atuará, precipuamente, com processos administrativos sujeitos à normativa da Lei no 9.784/1999. Em assim sendo, para melhor desempenhar as suas funções, o servidor público passou a estudar a legislação de regência, em especial os deveres dos administrados perante a Administração.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.784/1999, não é um dever do administrado, perante a Administração
A
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
B
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
C
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
D
expor os fatos conforme a verdade.
E
não agir de modo temerário.
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado é assegurado de diversos direitos fundamentais que visam garantir um tratamento justo e transparente por parte das autoridades e servidores. Este normativo estabelece princípios essenciais para a interação entre o cidadão e o Estado, priorizando a clareza, a eficiência e o respeito nas relações administrativas. Analise as seguintes prerrogativas conferidas ao administrado por essa legislação:
(__)Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
(__)Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
(__)Fazer-se assistir, obrigatoriamente, em qualquer caso, por advogado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
A
F, F, F.
B
V, F, F.
C
F, V, V.
D
V, V, V.
E
V, V, F.
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