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O agente público, quando julgar conveniente e oportuno...
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Q3182597
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue os itens de 47 a 50.
O agente público, quando julgar conveniente e oportuno, poderá recusar imotivadamente o recebimento de documentos apresentados pelos interessados.
C
Certo
E
Errado