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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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A Lei nº 9.784/1999 dispõe que o princípio da publicidade no processo administrativo exige que:
A
todos os documentos processuais sejam públicos, sem exceções.
B
os atos processuais sejam, em regra, públicos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
C
apenas as decisões finais sejam divulgadas, mantendo sigilo sobre o restante do processo.
D
os processos administrativos sejam transmitidos ao público em tempo real.
E
nenhuma informação seja acessível ao público até o encerramento do processo.
Sobre os princípios administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Celeridade processual.
(2) Participação.
(3) Contraditório.
( ) Razoável duração do processo.
( ) Decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados.
( ) Participação do usuário na administração pública.
A
1 - 3 - 2.
B
3 - 2 - 1.
C
1 - 2 - 3.
D
2 - 1 - 3.
E
3 - 1 - 2.
Analise as informações a seguir:
I. Para os fins da Lei 9.784/99, considera-se órgão, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
II. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse individual, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Astrogildo, servidor público, irá atuar em um processo administrativo de desapropriação, em que possivelmente será transferido ao poder público a propriedade de um imóvel localizado ao lado de um terreno de sua propriedade. Caso a desapropriação ocorra, o terreno de Astrogildo poderá sofrer eventual desvalorização. À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta sobre a possibilidade de Astrogildo atuar neste processo.
A
Será impedido de atuar no processo administrativo por ter interesse na matéria.
B
Só precisaria deixar de atuar, caso estivesse litigando judicial ou administrativamente com o interessado proprietário do terreno.
C
Poderá atuar sem impedimentos, exceto se tiver participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.
D
Não há impedimentos para sua atuação, uma vez que seu interesse na matéria do processo é indireto, sem envolvimento pessoal.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto à Lei n.o 9.784/1999, para fins relacionados ao processo administrativo, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da administração indireta é chamada de
A
entidade.
B
órgão.
C
autarquia.
D
fundação pública.
E
agência reguladora.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os preceitos da Lei nº 9.784/99 aplicam-se apenas aos órgãos do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria em análise poderá atuar no processo administrativo desde que se comprometa a agir com isonomia.
( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
( ) O servidor que seja dotado de poder de decisão é considerado autoridade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
V – V – F.
C
F – V – F.
D
F – F – V.
E
V – F – F.
O interesse indireto do cônjuge do agente público na matéria não o impede de atuar no processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
O Prefeito de Panambi encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores projeto de lei que impõe a exigência de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos no âmbito no município. Sendo assim, é correto afirmar que:
A
A exigência de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional.
B
A referida legislação terá eficácia tão somente para os recursos administrativos regulados por lei do município de Panambi.
C
Somente é admitida a imposição de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos que tenham por objeto atos relacionados à licitação pública.
D
Somente é admitida a imposição de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos em processos disciplinares.
E
O município tem competência para regular a matéria, eis que dentro de suas atribuições.
Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido no prazo fixado, o processo administrativo não poderá ter seguimento.
C
Certo
E
Errado
Analise as informações a seguir:
I. A intimação não pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio ainda que assegure a certeza da ciência do interessado.
II. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo:
I. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
II. Instaurado o processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O desatendimento da intimação dos atos do processo administrativo importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo administrativo:
I. Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, com a data e o local de sua realização, e conter a assinatura da autoridade responsável.
II. O reconhecimento de firma é obrigatório em todos os atos do processo administrativo, mesmo que não haja dúvidas quanto à autenticidade da assinatura.
III. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Administração Pública se baseia nos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sobre os critérios observados nos processos administrativos, analise os itens a seguir:
I. Atuação conforme a lei e o Direito.
II. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Fonte: Lei nº 9.784/1999.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
O endereçamento do recurso à instância superior foi adequado, uma vez que os recursos administrativos devem ser dirigidos ao superior da autoridade subordinada que editou o ato.
C
Certo
E
Errado
Qual dos exemplos a seguir refere-se ao indivíduo sujeito à suspeição em processos administrativos?
A
Tenha interesse direto ou indireto na matéria.
B
Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.
C
Quando o cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau tenham participado ou venham a participar como perito.
D
Tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
E
Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Em determinadas situações, a Lei nº 9.784/99 previu que os procedimentos administrativos devem ter prioridade na tramitação em relação aos processos triviais. É exemplo dessa situação, o processo em que
A
participa, como interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;
B
o responsável seja identificado como hipossuficiente, considerados aqueles com renda familiar de até 3 salários-mínimos.
C
esteja presente alguma organização sem fins lucrativos, defendendo diretos difusos.
D
tenha sido impetrado por gestante, ainda que esse fato não fosse público no momento do peticionamento.
No âmbito da Administração Pública federal, conforme o previsto na Lei nº 9.784/99, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais entidades podem ser tomadas por decisão coordenada quando
A
estiverem envolvidas autoridades de Poderes distintos.
B
referirem-se a processos de licitação.
C
tiverem relação com atos de poder sancionador.
D
houver discordância prejudicial à celeridade do processo.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
C
Certo
E
Errado
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